A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ CAMPO GRANDE-MS 2012 LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Leonardo…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA – URCAMP CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SÃO GABRIEL,RS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL – 2ª TURMA AS PROVAS ILÍCITAS NO CÍVEL – INADMISSIBILIDADE EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada na Conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização em Processo Civil, como parte integrante das exigências necessárias à Aprovação no Curso e qualificação para a…

privadas que assumem a responsabilidade de realizar interesses coletivos em nome da proteção de valores comuns. Ou seja, o interesse coletivo prevalece sobre o individual. Esse é o foco da sociedade civil organizada. Neste sentido é que as Organizações Não Governamentais (ONG´s) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP´s), que a partir de agora serão referidas no texto pela sigla, ao assumirem as funções estatais contribuem na busca do interesse coletivo, na…

da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende reapresentar o…

questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende reapresentar o…

transnacionais e grupos como os povos indígenas. CONCEITO Atualidade: Conduta de estados e organizações internacionais em suas relações e algumas das relações com pessoas naturais ou jurídicas. Sociedade Internacional Normas de Coexistência Não interferência Normas de Cooperação Objetivos Comuns 1. Nomenclaturas dos pactos efetivados pelo Brasil e outros países TRATADO Ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política de ordem…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico Lucia Reiko Sakae Aluna do Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se…

Sisnad e prescreve normas para a repressão ao tráfico ilícito de drogas, tráfico este que, além das consequências inerentes ao crime propriamente dito, é fator determinante no cometimento de outras infrações penais. Não obstante, a gravidade genérica do crime de tráfico de drogas não pode ser, por si só, requisito determinante na segregação cautelar do agente, sendo, esta, medida excepcional, aplicada quando configura-se na única maneira apta a assegurar a ordem pública e econômica, bem…

de improbidade, da presunção do enriquecimento ilícito e da aplicação de sanções. Conclui-se que o legislador ao criar a Lei omitiu-se em vários pontos de extrema relevância, deixando a tarefa de interpretação daquela à doutrina, porém, a doutrina não é unânime quanto aos posicionamentos, trazendo um cenário de instabilidade com relação à forma de interpretação da Lei. As jurisprudências são utilizadas como forma de resolução dos conflitos interpretativos, visto que permitem, de certa forma, uma

negocio jurídico essa área é estudada no direito civil na parte geral. No código civil de 1916 art 81 teve uma definição no negocio jurídico optando o legislador para uma denominação mais genérica já na nossa atual que se encontra no art. 104 e seguinte não ouve definição alguma e apesar de nosso códigos ter normas gerais de contratos as regras gerais do direito contratual são as mesmas para todos os negócios. Por se tratar de uma estrutura moderna para qualquer negocio jurídico…