A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

PROVA NO PROCESSO PENAL SALVADOR 2012 “O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis." José de Alencar Agradeço a Deus acima de todas as coisas, por ter me dado à força que precisava…

referiam-se ao filósofo Aristóteles como o precursor de uma teoria da culpabilidade baseada pelo caráter. Aristóteles dizia que o homem se tornava aquilo que é em face de um comportamento voluntário, e ainda, que a dualidade vício e virtude eram voluntárias, pois evidenciavam que o homem era o responsável pelos seus próprios atos e não poderiam reconduzir tais atos a outras causas senão aquelas que estavam em nós. Para Jescheck e Thomas Weigend, o princípio de…

Constituição Federal Brasileira assegura no art. 5º, caput, o princípio da igualdade, ao estatuir que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O princípio da igualdade está diretamente ligado ao princípio da não discriminação. Porém, o princípio da igualdade não é absoluto. Algumas distinções são lícitas e a própria Constituição estabelece algumas dessas distinções, por exemplo, quando proíbe o trabalho do menor, exceto na condição de aprendiz, ou quando…

socioafetiva conceito, jurisprudência e previsão legal Paternidade socioafetiva Princípio da afetividade Princípios do Direito de Família Paternidade Este artigo estuda as dúvidas acerca da filiação socioafetiva. A família e a paternidade contemporânea não são as mesmas de algumas décadas atrás, devendo o Direito de Família acompanhar estas evoluções. Diante da impossibilidade do ser humano conseguir sobreviver sozinho, a relação pai/mãe e filho existe desde os primeiros instantes de…

responsabilização social. Na corrente garantista, o homem é visto como o centro das atenções do Estado, que, na busca pela paz social, deve reprimir apenas comportamentos intoleráveis, que causem danos sociais, atingindo os bens mais importantes. É bem por isso que o uso de proibições e imposição de comportamentos, como meio de proteger os bens jurídicos, não deve sobrepor-se aos princípios que garantam a dignidade da pessoa humana. MAXIMALISMO PENAL X GARANTISMO PENAL “Quando…

processual, que definem as regras a serem aplicadas, inibindo que o Estado ultrapasse os poderes para qual lhe foram outorgados pela sociedade. O tema é deveras importante. Fonte primária das normas, os princípios, axiomas e postulados são proposições não deduzidas de nenhuma outra dentro do sistema; é, por isso, a própria essência do Direito. Por isso qualquer estudo correto de uma disciplina, em especial a processual, deve iniciar-se por eles. Os princípios são ponto de referencia, o…

deste instrumento para a realização ou produção dos atos administrativos. INTRODUÇÃO A discussão sobre a existência ou não do processo na atuação dos outros poderes estatais (executivo e legislativo) não soa com muita intensidade nos dias atuais. Há hoje, várias espécies de processos administrativos que já não podem simplesmente ser tratados como meros procedimentos devido à complexidade dos resultados que eles produzem, ou seja, os atos…

para que seja observado o princípio da segurança, da paz e da ordem social, significando que somente com a harmonia desses dois princípios constitucionais será promovida e assumida a responsabilidade social prática. Essa compreensão da execução penal não será efetivada pela discricionariedade judicial, mas, sim, pela aplicação da jurisdição constitucional, decorrente da linguagem republicana, democrática, laica e social do Estado de Direito. Palavras-chaves: execução penal, jurisdição…

relação ao dolo eventual.) Espécies: a) dolo direto ou determinado: quando o agente quer o resultado. A conduta dirige-se diretamente ao resultado. b) dolo indireto. A conduta não se dirige diretamente à produção do resultado – eventual – teoria da anuência (Frank). O agente age com indiferença em relação ao resultado. O agente não quer propriamente o resultado, mas conscientemente, assume o risco de produzi-lo. – alternativo – hipótese questionada por vários autores. Ocorre quando o…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO MILITAR TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE 2009/2010 MÁRCIO DANTAS AVELINO LEITE DETENÇÃO E PRISÃO DISCIPLINAR CAUTELAR NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Orientador: Professor João Rodrigues Arruda