A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

pronunciamento do Ministério Público Federal, na função de custus legis, em demanda na qual se discutia a aplicação ou não do dispositivo legal mencionado. Foram feitas, outrossim, visitas ao INCRA e ao acampamento do MST em São Lourenço da Mata/PE, com o fito de colher informações substanciais acerca dos efeitos práticos da vedação legal suso referida. Não se pense que se descuidou da interpretação jurisprudencial pertinente ao tema proposto. Ao revés, o…

i i i i i i i i A Paz Perpétua. Um Projecto Filosófico 15 impossível na democracia, a não ser mediante uma revolução violenta. Mas ao povo interessa mais, sem comparação, o modo de governo 6 do que a forma de Estado (embora tenha também muita importância a sua maior ou menor adequação àquele fim). Ao modo de governo que deve ser conforme à ideia de direito pertence o sistema represen- tativo, o único em que é possível um modo de governo republicano e sem o qual todo o governo é

labirinto de Minos? Zeus parece ter sido originalmente um touro. Parece, também, que o nosso próprio velho Deus, antes de passar pela sublimação incentivada pelos persas, era também adorado como um touro. Isso suscita toda sorte de pensamentos, que ainda não estão em tempo de serem colocados no papel’. Finalmente, vale a pena mencionar uma breve passagem numa nota ao pé da página à primeira edição de A Interpretação de Sonhos (1900a), perto do fim da Seção B do Capítulo V, Edição…

primário, no atendimento humanitário ao cidadão, necessita este servidor público receber da instituição e da sociedade o mesmo tratamento de cidadão que tem ele o dever de praticar, posto que é conteúdo da dignidade humana ser um fim em si mesmo, e não mero objeto para a consecução de algum fim. Bem como, visando em segundo plano a eficiência pela autonomia, pelo exercício da disciplina consciente, despertada pela igualdade de oportunidades, como parâmetros para a ética deontológica.…

aula, será possível perceber que, na maioria das vezes, o caso analisado poderia ter tido outra solução que não a dada por determinada corte. FORMAS DE AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados com base em duas provas realizadas em sala de aula que abordarão conceitos doutrinários e problemas práticos, sendo facultada a consulta a textos legislativos não comentados ou anotados. O aluno que não obtiver uma média igual ou superior a 7,0 (sete) nessas duas avaliações deverá realizar uma…

gratuita na televisão é um tema recorrente, no estudo dos meios de comunicação social. Para este trabalho, vamo-nos focar no caso, em concreto, das imagens transmitidas, aquando da morte do ditador Líbio Muammar Kadhafi. Estas imagens mostraram, não só, o momento da morte de Kadhafi, mas também o espancamento e a tortura de que o mesmo foi vítima, em praça pública. Decidimos, então, pesquisar e analisar a legislação vigente, acerca do uso de imagens de violência gratuita na televisão…

conhecendo até as pulgas da sua gola de pele, pede a estas que o ajudem a fazê-lo mudar de opinião”. (Kafka, Diante da Lei) “Quem pode ser libertado enquanto estiver aprisionando alguém? O carcereiro não é livre, pois está preso junto ao seu prisioneiro. Ele precisa garantir que o outro não escape e assim passa o tempo vigiando. As barras que limitam o prisioneiro vêm a ser o mundo em que vive o seu carcereiro junto com ele. E o caminho da liberdade para ambos depende da…

2.1 A trajetória do imaginário das sociedades industriais, seus PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0710750/CA objetos e valores, e a exclusão dos surdos Se observarmos a história dos surdos veremos que ela sugere cautela e cuidado para não repetirmos os mesmos erros do passado, pois estas pessoas vem sendo sistematicamente consideradas como anormais e, por isto, sofrendo com todo tipo de métodos médico-pedagógicos em sua educação, que segue princípios da ordem de valores…

realizado com bolsa PROLICEN 2012, o qual visou possibilitar a relação ensino superior e ensino básico, por meio do diálogo com professores que ministram a disciplina de história no ensino básico, partindo-se da forma em que os mesmos trabalham ou não no conteúdo programático de história do Brasil a temática que se refere ao conhecimento da Constituição Federal com os alunos. Para tanto, partiu-se para a análise de livros didáticos produzidos utilizados em sala de aula para fins de…

OBJETO, DISTINÇÃO E RELAÇÃO DOS DIREITOS: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Cumpre salientar que, apesar da semelhança entre as nomenclaturas, os ramos “direito constitucional processual” e “direito processual constitucional” não são institutos idênticos. Diz-se do "direito constitucional processual" uma condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Compreende a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização…