A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

Direito Comercial. O Direito Administrativo, como vimos, é um dos ramos do Direito Público Interno. O Direito Administrativo como hoje o conhecemos teve origem na França do Século XVIII, notadamente após a Revolução Francesa de 1789. Até então não existiam leis que regulamentasse a estrutura e a organização da administração pública e que definissem as atribuições dos seus dirigentes. Antes disso, havia regras administrativas que regulavam certas atividades do Estado, como a cobrança…

sociedade na qual a garanƟa dos direitos não é assegurada não goza de uma ConsƟtuição2. Especificamente no campo processual, a garanƟa do acesso à jusƟça não se restringe apenas ao ato de propor, de provocar a aƟvidade jurisdicional, mas resguarda com a mesma intensidade o direito de defesa, ofertando possibilidades reais de os personagens do processo serem ouvidos e influirem na aƟvidade jurisdicional, conforme leciona Leonardo Greco: A garanƟa do acesso à jusƟça não se esgota no…

perpassando pelo conceito: razoabilidade e proporcionalidade de tais institutos;sua aplicação; o confronto dos direitos fundamentais versus o interesse público através dos princípios da presunção de inocência, ne bis in idem, vedação da pena perpétua; contraditório; e ampla defesa, seguindo-se do entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os critérios reconhecidamente ilegais e sua correta aplicação por parte da administração,…

O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, pós-graduando em Direito Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição…

FACULDADE SÃO GERALDO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA CARIACICA 2012 RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito para a…

atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO. Daí surge DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e POSITIVAS, disciplinadoras da VIDA SOCIAL. Não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja OBRIGATÓRIA. Então o Estado não só cria a Lei, mas institui meios de garantir sua realização, através da imposição COATIVA. Contudo, mesmo…

dos condôminos às regras de convivência básica. Alguns abusos, porém, são praticados não de forma singular, mas de maneira reiterada, o que acaba afetando a convivência ordeira do condomínio como um todo. Para estes casos, a legislação autoriza a incidência de multa e até a imputação da condição de “condômino antissocial” o que justifica a majoração da multa. Mas, há alguns casos que a mera punição pecuniária não resolve o problema. Por isso, muitos se perguntam se seria possível…

casamentos informais, houve uma real necessidade de explanar o tema com o intuito de esclarecer não só princípios e pressupostos, sobretudo como o Código Civil e os Tribunais tem apreciado tais modal idades de ações. De acordo com a visão histórica o modo como as gerações antigas regulavam o tema de poder era o homem, ou seja, ele era o “cabeça do casal” e quando este havia tido filhos fora do casamento não era lhes dado o direito de pleitear alimentos e nem tinham o reconhecimento de…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMILIANO FERNANDES BERNARDES PROVAS ILEGAIS NO PROCESSO CIVIL São Paulo - SP 2014 1 EMILIANO FERNANDES BERNARDES PROVAS ILEGAIS NO PROCESSO CIVIL Monografia apresentada a Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, sob orientação da Professora Fabiana Regina Camargo, como requisito para graduação no Curso de Pós Graduação Lato Senso em Direito …

quando uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo – ou porque (a) aquele que poderia satisfazer a pretensão reclamada não a faz, ou porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p.ex. a pretensão punitiva estatal que não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso). O impasse gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa indefinição não interessa a ninguém, surgindo, daí,…