A Proibição De Comportamento Contraditório Não Tem O Po

Função Social do Contrato, Ética na Arbitragem e Abuso Processual * Flávio Tartuce Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo; Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP; Doutorando em Direito Civil pela USP; Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil da Escola Paulista de Direito (EPD, São Paulo); Professor do Curso FMB; Professor Convidado em Escolas de Magistratura e na ESA-OAB/SP. Artigo publicado na Revista Magister de Direito Civil e…

pela vítima. Em todas essas diversas situações a boa-fé objetiva cuida do disciplinamento ético do comportamento dos contratantes, um em relação ao outro. O que se pode afirmar é que as partes, tanto nas tratativas (responsabilidade pré -contratual) como na consumação e na execução (responsabilidade contratual), bem como na fase posterior de rescaldo do contrato já cumprido (responsabilidade pós -obrigacional), sujeitam-se aos ditames da boa-fé objetiva como fator basilar da…

HERMENÊUTICA – CONCEITO E FINALIDADE Por hermenêutica entendemos como sendo a interpretação dada à norma jurídica. A questão é: qual o direcionamento ideal a ser dado a essa hermenêutica. Percebe-se que ainda não existe consenso entre os vários autores que tratam do assunto. PEREIRA1 relata que, no passado, o direito era observado como uma receita de bolo. Bastava aplicar a receita ao caso concreto - “reduzia-se o Direito à regra ignorando os princípios”2. Na tentativa de…

– FADIVALE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL FILIPE SOUZA MAFRA Direito Processual Civil Módulo 1 Teófilo Otoni 2015 FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL FILIPE SOUZA MAFRA Direito Processual Civil Trabalho realizado para critério de avaliação do Módulo nº 1, ministrado pelo Prof. Pedro Henrique Teófilo Otoni 2015 Caso 1 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO…

117 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUA EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL AO LONGO DOS 10 ANOS DE EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DENISE DE ARAÚJO CAPIBERIBE¹ INTRODUÇÃO No Código Civil editado em 1916, portanto, no início do século XX, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva, visto que este nasceu sob à égide do liberalismo em que ainda reinavam soberanos os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos. Em tal época,…

INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de pós graduação em Direito Público como requisito parcial…

infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que lhe possibilitem, numa análise histórico-crítica, na medida do possível, restaurar aquele acontecimento pretérito que é o crime investigando

direito passa então a exercer uma função limitadora da autonomia da vontade, levando em conta outros aspectos, inclusive a boa-fé dos contratantes. Cláudia Lima Marques, ao se referir aos ensinamentos de Emilio Betti, diz que, “a autonomia da vontade não seria a fonte única da obrigação. Na sua famosa definição, a autonomia de vontade deveria ser entendida como auto-regulamentação dos interesses particulares. O contrato seria um ato de auto-regulamentação de interesse das partes e,…

Brasília-DF, 2010. Direito Reservado ao PosEAD. Pós-Graduação a Distância Garantias Constitucionais no Processo Penal 1 Elaboração: Coordenação do Curso de Direito Produção: Garantias Constitucionais no Processo Penal Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Sumário 04 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ..................................................................................... 05 Organização da Disciplina

No fundo, esse ponto de vista não era mau, mas nada seria mais errado do que concluir daí que, nesta justiça, os advogados não tinham qualquer utilidade para os acusados. Pelo contrário, em nenhuma outra justiça era tão necessária a sua presença. Na verdade, o procedimento judicial desenrolava-se não só às ocultas do público mas também do acusado. Naturalmente, as coisas passavam-se desse modo quando era possível, mas isto tinha sempre uma latitude enorme. Também não facultavam os autos…