PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA

PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA

INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 ocorreu uma verdadeira ruptura para com o modo tradicional de se interpretar e aplicar o Direito, tendo em vista que, a partir de então, tudo deve ser feito à luz dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Evidentemente, o Direito Civil não escapou do âmbito de incidência das normas constitucionais. Muito pelo contrário, estas modelaram todo o seu modo de ser, dando-se ensejo ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional.
É que no Estado contemporâneo, o operador do Direito deve ficar deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002. Princípios outrora consagrados, como o da autonomia da vontade das partes e o pacta sunt servanda, deixaram de ser intocáveis em face da publicização do Direito Privado, em especial nas áreas de obrigações e contratos. É a liberdade contratual quem tem sofrido as maiores e mais significativas restrições por Estado, porque a liberdade contratual, em tese, “só sofre restrições em virtude da ordem pública, que representa a projeção do interesse social nas relações interindividuais. O ‘ius cogens’, o direito imperativo defende os bons costumes e a estrutura social, econômica e política da comunidade”. Com a publicização, o Estado passa a interferir decisivamente nos contratos, valendo-se de preceitos de ordem pública, do elevado valor da função social do contrato, da supremacia do interesse público sobre o do particular e da boa-fé objetiva, que, em especial, será analisada com maior interesse neste estudo.
O princípio da boa-fé objetiva visa atender esse processo, revisando a força normativa dos princípios jurídicos e fazendo com