A Prisão Civil Por Débito Alimentar

autônomo, domiciliado e residente no Conjunto Cidade Nova IV, nº da casa, Ananindeua/PA, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS Nos termos do art. 219 do Código Civil vigente e dos arts. 365, IV e 385 do Código de Processo Civil, as cópias reprográficas que seguem anexas são declaradas autênticas pelo causídico signatário da presente peça,…

Direito - Disciplina: Projeto de Monografia Período: 8º - Semestre: 2º / 2012 Professor Ms.: Jurandir Marques Silva Júnior (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS SORAIA CAMARGOS SOUZA DIVINÓPOLIS 2012 FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS Projeto de Pesquisa para elaboração da Monografia. Projeto orientado pelo Professor Especialista: Eduardo César Russo Leal do…

PAULO (espaço) Autos nº ... LEONARDO MESSI DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado na QI 34, casa 55, Guará I, Distrito Federal, com fundamento nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 539, II, do Código de Processo Civil, não se conformando com a v. decisão proferida por esse Egrégio Tribunal, que no habeas corpus indicado no qual figura como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da ....ª Vara de Família Órfãos e Sucessões da Circunscrição…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA JORGE DE CARVALHO A PRISÂO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 JORGE DE CARVALHO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista, como requisito parcial para a aquisição do título de bacharel em Direito.…

que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que este direito humano, de perceber alimentos, e autorizando a prisão civil…

a presente data o réu não pagou sequer uma prestação alimentícia e nem demostra interesse em satisfazer o débito, já que a requerente afirma ter por inúmeras vezes entrado em contato com o requerido e o mesmo não foi encontrado. Ocorre que embora não tenha ocorrido qualquer mudança na condição financeira do executado, razão porque não há justificativas para se esquivar da obrigação alimentar, este não vem efetuando os pagamentos. Não obstante a mora e a absoluta necessidade do…

por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à subsistência” (DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOLUME 6: DIREITO DE FAMÍLIA. Carlos Roberto Gonçalves – 8ª edição – São Paulo: Saraiva, 2011. p. 498 No sistema adotado pelo Direito Brasileiro, a prisão é o último recurso para compelir o devedor recalcitrante a arcar com o dever de pagar os alimentos devidos. Assim, antes da prisão a lei prevê o desconto em folha, a cobrança de aluguéis, etc. O alimentando pode…

escritório no endereço tal (ou no rodapé) onde recebem as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com suporte e com fundamentos nos fatos e nas disposições contidas na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII e no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS contra JOSÉ DAS ALEGRIAS, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Rua das Alegrias, nº I, Bairro da Alegria, Cuiabá/MT,…

Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista. 1 – BREVE INTRÓITO Cuida o presente estudo de trazer a debate questão pouco ou nada enfrentada pela doutrina e práxis juslaboral, qual seja, a da possibilidade de prisão civil oriunda do…

Processual Civil, sob orientação do Prof. Olavo de Oliveira Neto. ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA SÃO PAULO 2012 Autor: EITAN EFRAIM Título: A evolução da jurisprudência em busca de uma maior eficácia na execução de alimentos. Natureza: Processo Civil, Execução de Dívida de Alimentos. Monografia apresentada à Escola Paulista da Magistratura, como exigência parcial para aprovação no 6º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” - Especialização em Direito Processual…