A Prisão Civil Por Débito Alimentar

juízo, tornando-se inadimplente com sua obrigação alimentar, não restando outra alternativa aos Exequentes senão a propositura da presente ação para a execução dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento desta demanda, nos termos da súmula 309 do E. Superior Tribunal de Justiça. O crédito do exequente, conforme planilha de cálculos abaixo atinge o montante de R$ 799,35, já com acréscimos de juros legais. Planilha Discriminada do Débito Alimentar - art. 614, II do CPC |Meses em Atraso

interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 4ᵃ Vara da Família da Comarca de Campinas/SP, que determinou a sua prisão civil pelo prazo de 30 dias ou até que pague o total das prestações alimentícias devidas à Agravada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR na forma dos artigos 522 e seguintes e artigo 527, III do Código de Processo Civil, consubstanciado nos termos das razões anexas, requerendo desde já o seu…

DEVER ALIMENTAR PARA UM NOVO DIREITO DE FAMILIA FACHIN, Rosana Amara Girardi. Dever Alimentar para um Novo Direito de Família.Rio de Janeiro:Renovar,2005 O livro em questão trata da tese apresentada pela autora para obtenção do grau de doutora e sua base está fixada na idéia de hierarquia axiológico-normativa do princípio constitucional da dignidade humana sobre a regra constitucional que permite a prisão civil do devedor alimentar. É bastante exposto ao longo do texto o fato

separada, autônoma, portadora da RG nº 065.263 2ª via SSP/TO, inscrita no CPF nº 623.315.901-68, ambos residentes e domiciliados na rua 09, s/nº, centro em Guaraí-TO, por seu advogado, infra-assinado, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de LEANDRO OLIVEIRA COELHO, brasileiro, em união estável, funcionário público estadual, residente e domiciliado na Rua 01, nº 1841, centro, Guaraí-TO,…

perante Vossa Excelência, cumprir o despacho de fls. 43 na integra, obedecendo a Súmula 309 do STJ, conforme apresentação de nova planilha de cálculos abaixo descrita. O Alimentante de forma injustificada não vem cumprindo com a sua obrigação alimentar determinada judicialmente. Desta forma, constata-se que o Executado não vem cumprindo rigorosamente o determinado na Ação de Alimentos, ou seja, pagar o equivalente a 25% sobre o salário mínimo, montante mensal no valor de R$ 181,00…

trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença. Antigamente, havia uma execução autônoma, hoje ela só é possível nos casos em que há um título executivo extrajudicial. Fundamentação: Artigo 475-I a 475-R, todos do Código Processo Civil. 2. Qual o documento que deve ser juntado na…

líquidos, incluindo 13º salário, as férias a as verbas rescisórias, exceto o FGTS e a multa incidente, através de desconto na folha de pagamento pela empresa XXXXXXXXXXXXX. Outrossim, em caso de desemprego, restou o executado obrigado a adimplir verba alimentar mensal no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, devendo efetuar o depósito até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal da Autora, qual seja: AXXXXXXXXXXX, Caixa Econômica Federal. Fato é que no ano de…

OAB/SP-DPE/SP, conforme mandato incluso, com escritório à Avenida nº 874, Centro, Cidade – SP, CEP:, onde recebe avisos e intimações em geral, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto do Art. 733, do Código de Processo Civil, para promover a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra seu pai, FULANO, brasileiro, autônomo, portador do RG: SSP/SP, CPF: residente e domiciliado na Rua: , nº 63, Bairro: , Cep: em razão dos fatos e fundamentos a seguir…

RG de n°..., divorciado, residente em Cachoeirinha-... na Rua:..., n°..., CEP:..., desempregado, vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em razão da decisão de prisão civil decretada pelo MM. Juiz de Direito da5° Vara de Família de Cachoeirinha, ..., nos autos da execução de alimentos que lhe move LUDMILA, menor impúbere representada por sua genitora Lauracy (já qualificada), pelos fatos e fundamentos…

764-25, residente e domiciliada na Rua Samuel Uchôa, nº 425, bairro Bom Futuro, CEP 60.416-170, Fortaleza, Ceará, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de TIRIRICA DA SILVA, brasileiro, solteiro, comediante, portador do RG nº 98639476958 SSPDS/CE, e CPF nº 527.951.659-99, residente e domiciliado na Rua Vasco da Gama, nº 128, bairro…