A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011

PAULA FIRMINO “A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011” BRASÍLIA - DF 2013 O advento da Lei 12.403/2011, não deve ser visto como uma lei para aplacar o déficit prisional, porque a superlotação de presídios continuará com a Lei ou sem ela, pois um dos maiores problemas do aumento da criminalidade no país é a omissão de políticas públicas efetivas. Pela estatística, mesmo após a Lei 12.403/2011, tem-se em média um “Massacre do Carandirú” por dia em todo o país. A nova legislação trouxe alterações em institutos tradicionais e criou novos institutos. Foi estabelecido um rol de nove medidas cautelares diversas da prisão, pois houve mudanças na disciplina da prisão em flagrante, prisão preventiva e liberdade provisória. O artigo 319 cita as nove medidas cautelares que são: I- comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; II- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; III- proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV- proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V- recolhimento domiciliar no período noturno e nos

onde reside na rua _________________, RG. _____________, expedida pela SSP do Estado de São Paulo, tudo com fulcro na nossa Carta Magna, artigo 5º, inciso LXVIII, artigos 647 “usque’ 667, da Lei Adjetiva Pátria, e demais legislações pertinentes, e pelos motivos fáticos e legais, que, de ora avante, passa a expor, e a final requerer. DOS FATOS O paciente foi alvo de investigação através do inquérito policial 204/2014, 1ª Delegacia Policial de Itapecerica da Serra, e acusado de ter…

Miguel Paulista, nesta capital São Paulo - SP, CEP 08021-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c o artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar o presente “writ” de: “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENDO EM VISTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em favor de GUILHERME DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro,…

seccional do RN da OAB publicou um trabalho onde constam “mais de dois mil e quatrocentos temas para monografias jurídicas ou trabalhos de conclusão de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você encontrar um tema para sua monografia. Compartilhe com seus amigos esse trabalho, pois eles também poderão estar com dificuldades em encontrar um tema. Segue os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção…

CRIMINAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN,…

Temas para Monografia II ANTROPOLOGIA JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. •…

Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084 085 091 2.406 (*) Inclui: Teoria Geral do Estado. (**) Inclui: Introdução ao Estudo do Direito, História do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO. Ref. Processo crime (Auto de Prisão em Flagrante Delito) Nº ______________ ........, brasileiro, em união estável, torneiro mecânico, portadora da Cédula de Identidade Nº ..... SDS/PE, residente na Rua ........., vem, à presença de V.Exa. com base no disposto no art. 310 parágrafo único do CPP, apresentar o presente PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS PRISÃO CAUTELAR – A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMO CAUSAS DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORTALEZA 2014 DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI 12.403/11. Artigo…

PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca examinadora: Prof.º Eduardo - Orientador ___________________________________________________________________ Prof.º______________________ (Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia)…