A Prisão E As Medidas Cautelares â Luz Da Constituição Fe

independentemente de coabitação, de forma alternativa, em que se presume a maior vulnerabilidade pelo sexo da vítima. II – Essa lei especial prevê medidas cautelares: protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência à vítima. O Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantir a execução dos dois gêneros de medidas protetivas de urgência. III – Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida a denúncia, e…

Conhecimento 1 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL D) Os processos da competência do tribunal especial (inciso IV). Vale informar que o “tribunal especial” a que aqui se faz menção é o antigo “Tribunal de Segurança Nacional”, previsto na Constituição de 1937 e hoje não mais existente; E) Os processos por crimes de imprensa (inciso V). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130-7, declarou não recepcionada a Lei nº…

compra e venda tendo como objeto do negócio jurídico o bem que também figura como objeto de penhora. A ideia que se tem hoje acerca do tema é que a consequência da penhora é a imediata perda da posse direta e livre disponibilidade do bem atingido pela medida constritiva por parte do devedor, conforme entendimento de Humberto Theodoro Júnior. Todavia, há outro entendimento no sentido de que a apreensão judicial decorrente de uma penhora não afasta o bem da posse indireta e do domínio…

lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a mulher vítima de agressão doméstica seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor, já o homem não disporia de tais…

da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. AÇÃO DIRETA DE INCONTITUUCIONALIDADE- (ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. AÇÃO RECISÓRIA - : (AR) É a Ação…

de jurisdição, o qual está garantido na Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto 678/92, art. 8°, 2, h), e o devido processo legal3 . Embora o princípio do duplo grau de jurisdição não esteja mais inserido expressamente na Constituição Federal, a Constituição do Império consagrava expressamente em seu artigo 158 da Carta de 18244.O Brasil vem desrespeitando o duplo grau de jurisdição, uma vez que, nos processos que têm como competência originária os Tribunais, não é dado ao…

O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem doutrinária muito grande. O texto apresenta-se de forma didática e acessível, permitindo uma leitura agradável, direta e…

referem-se ao texto seguinte. para se sentir seguro, mas não aprisionado. E se a gente tem pouco, é com este pouco que vai tentar segurar a onda, buscando coisas que saiam de graça, “FELICIDADE REALISTA como um pouco de humor, um pouco de fé e um pouco de criatividade. Ser feliz de uma forma realista A princípio bastaria ter saúde, dinheiro e amor, o que já é um pacote louvável, mas nossos desejos são ainda mais complexos. Não basta que a gente esteja sem febre:…

difícil ouvir certas coisas? Mas quem disse que é fácil ouvir você? Se alguém te ama, ame-o ... É difícil entregar-se? Mas quem disse q u e é fácil ser feliz? Nem tudo é fácil na vida . . . Mas, com certeza, nada é impossível. Precisa mos acreditar, ter fé e lutar para que não apenas sonhemos, Mas tam bém tornemos todos esses desejos, realidade!!! Cecília Meireles li Sumário Coleção Sinopses para Concursos . . . ............................ . . .......................... Guia d e…

alto para aquela pequena sociedade. O Rei então resolveu cancelar a pena de morte para aplicar a pena de prisão perpétua. Mesmo assim a situação não foi resolvida, pois a manutenção da prisão perpétua para aquele criminoso ainda gerava um alto custo para o reino. Solução: conceder a liberdade ao acusado (4). Ainda assim, a situação não se resolveu, pois o condenado se recusava a deixar a prisão, alegando que não tinha para onde ir, já que a sentença tinha arruinado com seu caráter e…