Direito Constitucional OAB

DIREITO CONSTITUCIONAL – FMB CAMPO GRANDE OAB 2013 Aula – 02: Direitos Sociais, Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos e Separação dos Poderes Direitos sociais São direitos fundamentais de segunda dimensão, exigem prestação do Estado. Normalmente são normas programáticas, e o Estado se defende em ações que buscam a implementação com base na Teoria da Reserva do Possível. Contudo, deve garantir o mínimo desses direitos, independentemente da reserva do possível, o que é chamado de Mínimo Existencial. Estão previstos nos artigos 6º a 11 da CF. O art. 6º os elenca: Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados DIREITOS DE NACIONALIDADE Nacionalidade é o vínculo jurídico e político de uma pessoa com um Estado. Aqueles que não têm nacionalidade são chamados apátridas ou Heimatlos. Conceitos importantes: cidadão: aquele que está em gozo dos direitos políticos; População: pessoas dentro de um território, não importando a nacionalidade; Povo: conjunto de nacionais; Nação: expressão sociológica. É o conjunto de pessoas ligadas por laços culturais, históricos, linguísticos e etc., ainda que não estejam no mesmo estado. DIREITOS DE NACIONALIDADE Espécies de Nacionalidade Originária ou Primária: é aquela adquirida pelo nascimento. Somente é encontrada na Constituição Federal Secundária ou adquirida: é encontrada na constituição e regulamentada em…

agradeço a Deus por me dar a vida e com ela poder está aqui realizando mais um trabalho e me aproximando mais e mais dos meus objetivos profissionais. Agradeço a Ele também por toda a força e perseverança concedidas, pois sem estes ingredientes não poderia estar cumprindo mais uma tarefa acadêmica. Em segundo plano, agradeço aos meus pais por me darem a oportunidade de realizar um sonho, de renunciarem em muitos momentos os seus desejos para poderem realizar os meus. Por fim, agradeço…

integrantes da Segurança Pública; 5- Demonstrar a Segurança Pública pela ótica da Cidadania e dos Direitos Humanos. Segurança Pública é a preservação e manutenção da ordem interna. Segurança Nacional é a condição básica de defesa do estado. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II -…

natureza. Romanos começam a organizar o direito. Mas não organizam como um sistema. Direito não tinha critério para decidir. O fundamento eram os deuses. Isso não traz segurança. Idade Média: SPA (Sócrates, Platão e Aristóteles): Sócrates diz que ao escrever, você se prende às palavras. Ao falar, você pode se aperfeiçoar com o tempo. Platão: campo das idéias Ari: vai dar realidade à justiça: justo é buscar o equilíbrio. Excelência moral (sinto) e intelectual (racionalidade) e exaro o…

ADMINISTRATIVO: princípios fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e garantias fundamentais: art.…

exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional. Quanto ao tempo do crime, o Código Pe­nal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro momento do resultado. C A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que crime se consumou. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessa-das as…

independe de orientação sexual e está condicionada à presença de requisitos cumulativos: (i) sujeito passivo mulher e sujeito ativo homem, podendo, eventualmente, o sujeito passivo ser o homem diante do princípio da igualdade de tratamento na lei; (ii) prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, alternativamente; e (iii) violência dolosa no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO, conceito Conforme Alexandre de Moraes é: ―a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos‖ (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Como é uma questão muito exigida em provas objetivas, resolvi…

municipal. Deputados distritais representam o DF: - Mandato de 4 anos - Sistema proporcional Câmara dos vereadores Âmbito municipal. Representam o povo. Mandato de 4 anos. Sistema de eleição proporcional. Art. 29, IV, CF. *Para os territórios pode ser criada a Câmara Territorial. Art. 33, parágrafo 3º. 3. Bicameralismo, Unicameralismo, Pluricameralismo O bicameralismo é a existência de duas casas que atuam na produção das normas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cumprindo o…

POLICIAL? NÃO, O JUIZ NÃO PODE CONDENAR O RÉU APENAS COM AS INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, SEM QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM TRATADAS NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HAJA VISTA QUE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO OFERECE O CONTRADITÓRIO, POR SER UMA PEÇA INFORMATIVA E NÃO ACUSATÓRIA. CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL: INQUISITORIAL: OU SEJA, A AUTORIDADE POLICIAL AGE DE FORMA INQUISITIVA, INDAGANDO, INVESTIGANDO E PESQUISANDO SOBRE O…