Instituições do Direito

edição, não perdemos de vista o Projeto de Código de Obrigações, enviado ao Congresso Nacional em 1965 e lamentavelmente retirado em 1967. Na sua elaboração, que teve como ponto de partida o nosso Anteprojeto, apresentado ao Ministério da Justiça em 1962 (v. Projeto de Código de Obrigações, Exposição de Motivos, pág. VII, Edição Imprensa Nacional, Rio, 1965), como na sua revisão (pela comissão composta de Orosimbo Nonato, Presidente; Caio Mário da Silva Pereira, relator-geral, e membros Teófilo Azeredo Santos, Sylvio Marcondes, Orlando Gomes e Nehemias Gueiros) estavam presentes as mais modernas concepções, bem como as mais arrojadas soluções apontadas pela ciência civilista contemporânea. Acrescido de novos capítulos e parágrafos, aludimos às inovações sugeridas pelo Projeto, na convicção de que a reforma do Código Civil há de vir, com a atualização de nosso direito positivo, que se apresentará divorciado da evolução jurídica, superado pelas contribuições científicas, fragmentado por uma incontrolável legislação extravagante. Cumpre recolocar as soluções técnicas em termos exatos e em obediência ao espírito de sistema. Quantos tenham sensibilidade para a hora que vive este País e para os anseios de renovação que eclodem de todos os quadrantes, percebem que é azado o momento de se empreender a imprescindível "reformulação de nossa ordem jurídica", por nós preconizada no discurso pronunciado no Instituto dos Advogados Brasileiros em 1962, quando nos for…

Venezuela. relatório ANUAL 2012 Perfil Corporativo Pontos Fortes GRI 4.8 Missão Ser um banco competitivo e rentável, promover o desenvolvimento sustentável do Brasil e cumprir sua função pública com eficiência. Visão Sermos o primeiro banco dos brasileiros, das empresas e do setor público; referência no exterior; o melhor banco para trabalhar, reconhecido pelo desempenho, relacionamentos duradouros e responsabilidade socioambiental. Valores • Ética e…

Instituto Militar de Engenharia yrOkIz ESSOOAÇÃO D DE O CEPCOCRÁHCOS ooierrro EDITORA AFIL lADA P Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e promoções da Editora Campus. Consulte também nosso catálogo completo e últimos lançamentos em www.campus.com.br EDWARD YOURDON ANÁLISE ESTRUTURADA MODERNA TRADUÇÃO DA TERCEIRA EDIÇÃO AMERICANA 12 Tiragem mm. CAMPUS SERIE YOURDON PRESS ‘6s’’ 1 Do original: Modem…

o direito positivo, e da importncia de se ter ateno s necessidades sociais a que, j h muito, fez referncia Jean DABIN. HYPERLINK file///CDocuments20and20SettingsAlexandre.CYBERDConfiguraes20locaisTemp61PAG00001.HTM l 33 3 Eu fugiria da realidade social se permanecesse no plano puramente ideal dos conceitos abstratos, ou se abandonasse o solo concreto do que , e volteasse pelas reas exclusivas do dever ser. Labutando nesta rea por mais de sessenta anos, lutando no dia-a-dia das competies…

direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.) No mesmo sentido: ADI 3.512, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006. “A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c o § 2o (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas…

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…

Setor: Fundações e Entidades de Interesse Social Vitória - 2004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Coleção Do Avesso ao Direito Permitida a reprodução parcial ou total desde que citada a fonte e autoria. Espírito Santo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Terceiro Setor: Fundações e entidades de interesse social. _Vitória: CEAF, 2004. v. 4…

moral é mais amplo (non omne quod lioet honestum est). Abrange os deveres do homem para com Deus, para consigo mesmo e para com seus semelhantes. O campo do direito é mais restrito; compreende apenas os deveres do homem para com os semelhantes; b) - o direito tem a coação, a moral é incoercível. A principal oposição entre a regra moral e a regra jurídica repóusa efetivamente na sanção. Tendo em vista o fim a que se destina, a primeira só comporta sanções internas (remorso,…

and other actors in the exploration and occupation of territory, each one in their historical moment. Economic reasons and military actions integrated to public and private initiatives served as important geopolitical objectives that were fundamental to the expansion and space’s organization of southern Brazil. It is shown in this study that all the actions by Portuguese-Brazilians in the southern Brazil’s scenario are explained by geopolitical ideas, always involving all the actors…

VII da Constituição do Brasil”. O STF, no julgamento ocorrido em outubro/2007, propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28/06/89 (lei que regula a greve no setor privado), no que couber. CONTINUIDADE PARA OS CONTRATADOS - os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes: CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c)…