A Prisão E As Medidas Cautelares â Luz Da Constituição Fe

servir de legítima fundamentação ao exercício da ação penal, deve se submeter aos princípios e garantias constitucionais, afim de evitar que se fira o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, não podemos esquecer que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a livre manifestação de pensamentos, mas veda o anonimato, assim, se conjugarmos o referido inciso, como o inciso LVI, do mesmo diploma legal, verificamos a criação de impedimento…

Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros. b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis. c)…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

FEDERAL. - QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ÓRGÃO INCOMPETENTE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00117 INC-00001 ART-00336 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00070 (Código Brasileiro…

aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. c)( ) Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. d)( ) Normas programáticas, conforme ensina a…

grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O Brasil tem uma longa história na expedição de normas destinadas a frear os abusos de poder econômico. Com efeito, desde 1946 a Constituição, sob o título "A Ordem Econômica", foram definidos os princípios gerais da atividade econômica baseada na livre iniciativa. Em seu artigo 148, afirmava que a lei iria reprimir qualquer tentativa de um abuso de poder econômico, não…

mas também por preceitos fundamentais com embasamento constitucional, retratando postulados essenciais da política processual penal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. A contemplação de certas instituições jurídicas processuais penais na Constituição Federal é justificada face a necessidade de que tais princípios restem imunes ás leis infraconstitucionais e, assim, sejam insuscetíveis de "eventuais artimanhas legislativas e a possibilidade de se macular ou por em risco a segurança…

Sobre os efeitos da posse, é correto afirmar: a) O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, não tendo, em razão da má-fé, direito a ser indenizado pelas despesas da produção e custeio. 3 OAB 1ª Fase – VIII Exame 1º Simulado b) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, se a ela deu causa. c) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias…

2a ed iç ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão temporária não é (B) no em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. OBS Para que a tutela antecipada seja concedida, ela deve ser reversível. O fato deve ser irreversível para o autor, porém deve ser…