A Prisão E As Medidas Cautelares â Luz Da Constituição Fe

fulcro no Artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos Artigos 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrarem HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, brasileiro, casado, advogado, com endereço na Rua Coronel Sodré, nº 642, Centro, Vila Velha/ES, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Ministro Presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça que, em regime de férias forenses, indeferiu a medida de urgência requerida no HC…

de primeiro grau de jurisdição, mas do Tribunal de Justiça do Estado. Defende a ilegalidade da determinação do afastamento do cargo eletivo, pois não foi demonstrado prejuízo à instrução processual, tampouco foi fixado prazo máximo para a referida medida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do…

SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. Impetrante: xxx Paciente: xxxxxxxxx Impetrado: Superior Tribunal de Justiça A XXXXXXX, por seu advogado que a esta subscreve, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor do paciente xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, residente à xxxxxxxxxxxx, beneficiário da assistência jurídica gratuita,…

ótica da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal (CPP). Os artigos em questão da legislação infraconstitucional continham requisitos objetivos para o direito ao recurso da apelação, vale dizer, à ampla defesa, e ao devido processo penal previstos na Carta Política Nacional. Utilizando uma análise histórica dos artigos citados, o estudo busca demonstrar as dificuldades geradas pelo fenômeno da recepção de Leis anteriores pela nova…

GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação do Professor Doutor Pedro Sérgio dos Santos UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO GOIÂNIA-GO 2011 GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA Monografia defendida e apresentada em…

As medidas cautelares processuais penais e a novel sistemática processual penal: uma análise da Lei nº 12.403/2011 Pedro Ivo Leite Queiroz, Daniel Ferreira de Lira, Hertha França Costa Resumo: O presente ensaio objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais, mostrando que a legislação do CPP, inspirada na lei italiana de 1930, em pleno regime fascista,…

PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LINS 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI Trabalho de Conclusão de

Normativa dos Tratados Internacionais 58. O Tribunal Penal Internacional criado pelo Tratado de Roma e o Direito Constitucional Brasileiro 59. Incidente de Deslocamento de Competência nos Casos de Graves Crimes contra os Direitos Humanos 60. A Prisão Civil no Direito Brasileiro e Comparado Titularidade dos Direitos Fundamentais 61. A Titularidade dos Direitos Fundamentais por Estrangeiros não-residentes no Brasil 62. A Titularidade dos Direitos Fundamentais por Pessoas Jurídicas…

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