A Prisão Civil Por Débito Alimentar

a exequente, que é sua filha, visava a receber alimentos desde outubro de 2009, adotando-se, o rito previsto no art. 733 da Lei Adjetiva Civil. Segundo a exordial deflagratória da presente demanda executiva, o débito remontava ao importe equivalente a R$ 747,75 (setecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Foi expedido o mandado de prisão, embora não foi dado cumprimento, devido a Paciente estar no posto de saúde com o filho caçula com suspeita de meningite. Mas…

05), com escritório situado nesta cidade, na Rua Alcântara, quadra 13, número 39, Vivendas do Turu, CEP 65066-645, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, aforar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra RAIMUNDO , brasileiro, divorciado, afixador de forro, CPF nº 749.0, domicílio e residência na Rua 09, número 11, São Francisco, São Luís-MA, CEP. 60, face às…

devedor dos alimentos à Exequente até a data da sentença, ou seja, 30/10/2013 e não da data do protocolo no dia 15/08/2012, como pretende o Executado. As jurisprudências de nossos Tribunais pátrios vêm decidindo sobre o assunto, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS. MOMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PROVIDO. Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no…

todos menores impúberes, representados por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de suas procuradoras signatárias, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No processo nº…

casa 14 SLE Planaltina/DF, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado e do estagiário do Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB, com fundamento na Constituição Federal, artigo 5°, inciso LXVII, no artigo 733 do Código de Processo Civil, na Lei n° 5.478/68, artigo 19, bem como no Enunciado n°. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de ALBERTH DA SILVA MAFRA, brasileiro, residente e domiciliado na Quadra 25,…

INEFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE ALIMENTANTE INTRODUÇÃO O presente artigo visa analisar a eficácia da prisão civil por inadimplência na prestação alimentar, observando o caráter legal e a resposta á problemática gerada através dessa medida como “ultima ratio”. A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, visa somente o pagamento do devedor da pensão alimentícia. A prisão civil de acordo com a Lei 5.869 de 17 de janeiro de 1973, traz entrelinhas no art.…

mudou A Lei 11.232/05 trouxe mudanças ao Livro II do Código de Processo Civil que trata “Do Processo de Execução”. Não mais existe o processo de execução 1 Advogada especializada em Direito das Famílias, Sucessões e Direito Homoafetivo; Exdesembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM; Pós-Graduada e Mestre em Processo Civil. 2 Advogada; Pós-graduanda em Direito de Família pela…

A PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS COMO MEDIDA EXCEPCIONAL: NA BUSCA DE UM OLHAR DIFERENCIADO INTRODUÇÃO No Brasil nenhuma norma é mais conhecida do que a possibilidade da prisão civil para o devedor de alimentos. Porém, normalmente, o exemplo para essa situação, é a do pai como devedor e os filhos incapazes como credores. O dever de sustento originário do poder familiar é reconhecido como uma obrigação inata e natural. Assim, essa regra usufrui de total respaldo da…

escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra JONAS FAGUNDES, brasileiro, estado civil desconhecido, auxiliar de produção, portador do documento de identificação do registro geral e inscrição no CPF/MF sob nºs desconhecidos, residente e domiciliado na RUA FREDOLINO TIGGEMANN, BAIRRO POSSES, PAVERAMA/RS (Casa velha, de cor…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968 e do artigo 733 do Código de Processo Civil; além das demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em oposição de QUALIFICAÇÃO em detrimento dos fatos e razões de direito adiante articuladas: I. DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DO INADIMPLEMENTO E DO VALOR DEVIDO; Conforme se denota da decisão prolatada nos autos da Ação de Alimentos às…