A Prisão Civil Por Débito Alimentar

regularizar o débito existente, onde se encontra vencida as quatro últimas parcelas, bem como as que vencerão no decorrer do trâmite deste, não restando outra alternativa senão ingressar no judiciário para satisfazer com urgência as necessidades da menor imediatamente. DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso LXVII admite a coação pessoal por dívida alimentícia, a fim de que resguarde o direito do menor, ora alimentando: Não haverá prisão civil por…

ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO FULANA DE TAL, menor impúbere, representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. ??????????????? e inscrita no CPF sob o n. ??????????????, residente e domiciliada à Rua ???????????????????????? – nesta cidade de Caçapava, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO…

Requeiro a citação do devedor dos termos da execução para pagamento ou justificativa da impossibilidade em relação aos alimentos em atraso, sob pena de decretação da prisão civil do devedor, por inadimplemento da obrigação alimentar (art. 5o., LXVII, da Constituição Federal e art. 733, do Código de Processo Civil). São Paulo, 11/junho/2002. VALTER FOLETO SANTIN Promotor de Justiça JUÍZO : 1a. VARA DA FAMÍLIA VILA PRUDENTE FEITO Nº :

Estado do Pará, tributando o máximo respeito e acatamento, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: I – DA PRELIMIMAR O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos…

na cidade de xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, por força sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), vêm respeitosamente por meio da sua advogada e procuradora, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 11.774.586 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e…

á situação do executado, e visando, dentro de suas possiblidades, garantir o melhor para sua filha, apresentar a seguinte proposta para quitar o débito cobrado. Com relação ao mês de novembro de 2014, o executado não está localizando o referido deposito, portanto se não o fez, é devido o pagamento, mas está sem condição de quitar integralmente o debito, mas requer o parcelamento do mesmo em 3 vezes, ou que seja, marcada a audiência de conciliação, tentar um acordo. DOS FUNDAMENTOS É cediço que o

MARIA, naturalidade, estado civil, advogada, portadora do RG de nº XXXXXXX SSP-ESTADO e titular do CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO + CEP), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, - instrumento procuratório em anexo (doc. 01) -, com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

Povoado de Simão, CEP 45.000-000, Vitória da Conquista – BA, por seu advogado e bastante procurador infraassinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO SOUZA SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua Siqueira Campos, 43,…

todos do Código de Processo Civil. Outrossim, o caso em tela é complexo, um por se tratar de alimentos que dependem os Exequentes para sua sobrevivência, dois pelo fato da inadimplência em questão implicar na prisão civil do Executado, que é o que se pretende no caso da tenacidade do mesmo em quedar-se inerte sustentando a dívida em questão. Sobre a questão acima vergastada vejamos o que trata a Sumula 309 do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o…

Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na…