A Prisão Civil Por Débito Alimentar

instrumento e condição para instaurar-se a execução concursal. O concurso universal de credores que se instauram quando o devedor é declarado insolvente, e que o Código de Processo Civil regula, é espécie de processo concursal, ou de execução coletiva. Este se divide em processo ou execução falimentar e processo executivo concursal civil. 16 EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas…

reconhecendo grande parte da dívida, sem, no entanto, nomear bens à penhora, tudo a demonstrar a sua insolvência. Alega ainda ser o maior credor do Agravado, tanto que pretende ser nomeado administrador da massa assim que decretada a insolvência civil do Agravado. Alega também que antes de indeferir a petição inicial no que se refere à execução concursal, deveria o M.D. Juízo a quo, em atendimento ao princípio da economia processual, ter determinado a emenda da petição inicial e não…

(fone XXXXXXXXXXXX) nesta cidade e Comarca de XXXXXX-XX, vem, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica, via advogados, que esta subscreve respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 475-J e 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX – vulgo Jequinho, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado XXXXXX, XXXXXXX, ( fone 6XXXXX), Rondonópolis-MT, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA…

da publicação das Leis nºs 6.938/87 e 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo, apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor, poluição e recursos naturais. A Responsabilidade civil pelos danos causados pela poluição (Tema nº 7) é a temática desta exposição. Enquanto a humanidade está preocupada com o desenvolvimento econômico individual de seu país, a degradação ambiental alcança efeitos incontroláveis pelo homem.…

Segundo o Código Civil, julgue os seguintes itens: I. Todas as regras pertencentes aos negócios jurídicos aplicam-se aos atos jurídicos lícitos e ilícitos. II. Atos jurídicos e negócios jurídicos são expressões sinônimas. III. Se aplicam aos atos jurídicos lícitos, quando couber, as disposições referentes aos negócios jurídicos. 3. No que tange ao tema responsabilidade civil, responda: a) quando surge para o lesado ou o credor o direito de requerer a reparação civil? b) De…

21 8.2 CAUSA JURÍDICA 21 8.3 ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEFINITIVOS E AD LITEM 22 8.4 REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 23 8.5 EXTINÇÃO DOS ALIMENTOS 24 6. ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO 25 7. ALIMENTOS NA UNIÃO

Direito Processo Civil I Auxiliares da Justiça: Artigos 139 a 153 do CPC Professor: Everton Giovani Período: 4º - Noturno Turma: A Acadêmico: Nathan Marçal Ribeiro (257030) Data da entrega: 15 de outubro de 2013 Introdução O Sistema Judiciário é o órgão estatal que possui como objetivo básico a aplicação da jurisdição, isto é, o emprego do direito e das leis aos fatos sociais. O juiz possui essa função. De acordo com o direito processual civil, o juiz…

ocorridos no trabalho ou motivos diversos. Por alimentos, entendem-se não só os suprimentos necessários a manutenção física, como também vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. A obrigação alimentar vem de uma idéia de família moderna, onde os parentes devem assistir-se mutuamente. O código de Processo civil vem sofrendo, hodiernamente, diversas atualizações, e o processo de execução foi quem sofreu mais drasticamente essas mudanças. A lei 11.232/05 trouxe consigo a menção de que…

propriedade fiduciária, que é uma garantia real. Ainda, veremos que a prisão civil do devedor-fiduciante é proibida no atual contexto da legislação brasileira, pois por princípios de hermenêutica aplicados ao caso examinado, fica proibido qualquer julgamento baseado numa equiparação ampliativa de norma restritiva de direito, feito em prejuízo do réu. Isto porque, a Constituição da República, no art. 5.º LXVII, proíbe a prisão civil por dívida, admitindo-a em somente duas únicas exceções…

perante este juízo, foi fixada pensão alimentícia, sendo o Executado condenado a pagar 1/3 do salário mínimo vigente o equivalente a R$241,33 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). Ocorre que o Executado não cumpre a sua obrigação alimentar corretamente. A presente ação destina-se a cobrança da pensão vencida desde maio de 2014 até a presente data, incluindo as que se vencerem no curso da presente execução, conforme a súmula 309 do E. STJ, pelo rito previsto no…