A Prisão Civil Por Débito Alimentar

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO HAMILTON TORRES DE LUCENA NETO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Paulista, 2013. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM VIRTUDE DO TRATADO INTERNACIONAL DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Joaquim…

pensão alimentícia é aquela à subsistência do alimentando e por isto demanda urgência. Diante disso, o Código de Processo Civil estipulou duas formas eficientes de executar as prestações alimentícias vencidas, entre elas a hipótese do art. 733 CPC, tendo em vista que o Executado não dispõe de bens para Penhora. O referido artigo versa sobre a execução dos alimentos sob pena de prisão e contempla a seguinte redação: Art. 733 CPC: Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os…

............................................................................................4 2. DESENVOLVIMENTO …........................................................................................5 2.1 A prisão civil do devedor fiduciário ………………………………….……………....5 2.2. A prisão civil do depositário infiel..........................................................................7 2.3. Conclusão………………………………………......................................................10 3. . DIFERENÇA…

Direito Faculdade de Direito Direito Processual Civil III – Processo de Execução Professor: Doutor Araken de Assis Porto Alegre 2003 PLANO DE TRABALHO Na introdução é feito um resumo acerca do tema, bem como são formulados questionamentos visando à aplicabilidade das medidas coercitivas, via decretação de prisão ou aplicação de multa, por descumprimento de ordem judicial. No Capítulo I, será abordada a origem da prisão civil, desde o direito romano, até os dias…

executado não efetuou os pagamentos referentes aos meses de Março de 2014 a Maio de 2015, gerando o débito constante da planilha que instrui a presente. Após reiteradas tentativas para recebimento do débito em caráter amigável, o executado não efetuou o pagamento, nem apresentou qualquer motivo plausível que justificasse o atraso, persistindo até o momento com a situação de inadimplência de sua obrigação alimentar. Tal situação não pode persistir, pois a exequente está sendo privada da…

NO DIREITO CIVIL E SUA EFICÁCIA DIANTE DO PROCESSO Alexandre Aguiar Resumo: O presente trabalho tem por finalidade indicar que os meios executivos têm singular importância ao processo de execução na exata medida em que é através de seu manejo que o Estado consegue realizar a jurisdição executiva. Os meios executivos são as ferramentas processuais de que o Estado se serve para fazer cumprir obrigações inadimplidas constantes de títulos executivos. Palavras-chave: Processo Civil –…

inadimplência do Executado, os Exequentes estão passando por dificuldades financeiras, eis que os valores devidos ao pagamento da obrigação alimentar são necessários às suas próprias subsistências. 4 - Estão vencidas as prestações relativas aos meses de XXX, XXXX e XXX de 20XX, totalizando a importância de R$ XXXXXX, conforme demonstrativo de débito abaixo. - valor alimentos provisórios arbitrados R$ 339,00 - 03/2013 R$ 339,00 (50,487820) (51,412780) +4% juros = R$ 359,02…

PRIMEIRAS IMPRESSÕES PROVA DE DIREITO CIVIL- COORDENAÇÃO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL Peça Processual Arts. 282, 283 e 39, I do CPC. Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC. Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como "ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela…

EDUARDO, nacionalidade, estado civil, marceneiro, com registro de identidade n°: ..., inscrito no CPF sob o n°: ..., residente na rua do Anil, número: 323, Belo Horizonte / MG, por seu advogado, com endereço profissional na avenida Rio Branco, número: 24, apartamento: 1202, centro, Belo Horizonte / MG, conforme o artigo 39, I do Código Processual Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO MONITÓRIA pelo Rito Especial, em face de ANDRÉA, nacionalidade, estado civil, com registro de identidade n°:

DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil IV, ministrada ao Curso de Direito, na Faculdade de Rondônia. Porto Velho 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre as execuções, mais concretamente, execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não…