A Prisão Civil Por Débito Alimentar

obrigação alimentar do executado em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos na hipótese de vinculo empregatício ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 10 de cada mês. Contudo, o executado não vem adimplindo com sua obrigação alimentar regularmente. O débito a ser cobrado aqui diz respeito aos últimos três meses à propositura do presente feito, com a utilização das regras procedimentais ditadas pelo artigo 733 e seguintes do Estatuto…

Porto Velho, RO, 13 de abril de 2015. PROCESSO CIVIL III Quando que surge a execução, quando ela se faz necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara…

artigo 39, I, do CPC, Respeitosamente Perante Vossa Excelência requerer o presente pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Fazendo-o sob a tutela do Artigo 5º, LXV, DA Constituição da República diante dos fatos e pelos motivos adiante expostos. DOS FATOS Consta nos autos do inquérito policial DO DIREITO O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229.…

trabalho tem como condão de analisar a responsabilidade alimentar dos avós em relação aos netos de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, traçando sua abrangência aos seus limites, com uma leitura em relação à jurisprudência e legislação e interpretação de doutrina pátria. Será feita, em primeiro momento, uma análise ampla sobre o instituto dos alimentos, logo posteriormente, delimitar-se-á o tema á responsabilidade alimentar avoenga, suas características e alguns pontos…

(seiscentos reais), o débito que era de R$ 932 (novecentos e trinta e dois reais), passou a ser de R$ 332 (trezentos e trinta e dois reais). O Código de Processo Civil estabeleceu ritos diferentes para a execução de alimentos, uma sob pena de prisão (art.733) e outra sob pena de penhora (art. 732). A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito alimentar executado pelo art. 733 do CPC configura-se pelo inadimplemento das três últimas parcelas até a propositura da ação, sob pena de prisão.…

Os auxiliares da justiça no âmbito do direito processual civil analisado pela doutrina. Jhonata Goulart Serafim1 Resumo Este artigo tem como objetivo principal estudar os Auxiliares da Justiça, no âmbito do Direito Processual Civil, na perspectiva da doutrina de duas obras principais: a primeira passando pela obra Teoria Geral do Processo de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, e a segunda do mestre processualista…

PRISÕES PROCESSUAIS E CAUTELARES Introdução: O que é prisão? É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito. - CF, artigos 5º, LXI; e 139, II. - CPP, artigo 684. PRISÕES PROCESSUAIS E CAUTELARES Introdução: Quais são as espécies de prisão? a) Prisão-pena ou prisão penal – é imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado; b) Prisão sem pena ou prisão processual – possui natureza…

alimentos e será feita em autos apartados. Citado por 4 Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Citado por 99 § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos…

CONTINUAÇÃO PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que

segundo o entendimento da Súmula 309 do STJ que determina: Súmula 309 – STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.” “Havendo mais de três prestações mensais de alimentos em atraso, deve, de preferência, ser cindida a execução, aplicando-se o art. 733, com a conseqüente possibilidade de prisão do devedor, para três prestações e devendo as restantes ser executadas…