A Prisão Civil Por Débito Alimentar

e, portanto, encontra-se em mora nos meses de Maio a setembro de 2012, ignorando o pagamento dos alimentos fixados, sem que houvesse algum motivo plausível para tanto, posto que o mesmo, recalcitrantemente, se nega a pagá-los, mesmo sendo verba alimentar, cujo caráter é emergencial, sem se ater às necessidades prementes e básicas do alimentado. É importante ressaltar, que o executado não pagou cinco meses consecutivos, não pagando mais as pensões na forma como fora fixado, e sem…

DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como requisito parcial à obtenção da nota na unidade II, 2015.1. Orientadora: Profª. Dra. Rúbia Marinho VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................

Processo civil 01. (PROCURADOR DA REPÚBLICA - 23° CONCURSO - adaptada) No concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento

porém se aos embargos tiver sido atribuído efeito apenas devolutivo (regra) a execução prosseguirá e neste caso será definitiva 2. Explique fraude contra credores. Fraude contra credores: É instituto de direito material, regulado pelo Código Civil nos artigos 158 a 165. Trata-se de defeito do negócio jurídico, tornando-o anulável, nos termos do art. 171, inc. II do CC. Assim como na fraude à execução, na fraude contra credores o devedor objetiva desfazer-se de seus bens, em prejuízo…

tórios EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO relativo a PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO com débito tributário. PRESENÇA dOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS HAVIDOS POR CESSÃO ONEROSA DE CREDORES DO IPERGS, PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É,…

DOS SANTOS Trabalho apresentado como requisito para obtenção da nota referente a disciplina de Direito Empresarial Tit. Fal. Do décimo período da FACAR, Ministrada pela professora Leila Lima. Aracaju Maio/2013 PROCEDIMENTO ALIMENTAR Antonio José Ferreira dos Santos O advento da lei 5.478 de 25 de julho de 1968, a conhecida lei dos alimentos, foi um marco no combate a injustiça sofrida por vulneráveis, que não tinham culpa de nascer e…

domiciliadas na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 141 – Centro, na cidade de Nova Guataporanga, Estado de São Paulo, via de seu defensor dativo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie propor a presente Ação de Execução de Alimentos contra LORIVALDO CAIRES, brasileiro, solteiro, açougueiro, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 225, na cidade de Nova…

UNEST Professor: Bruno Barreto Disciplina: Direito Processual Civil II Tema: Princípios afetos ao processo de execução Acadêmica: Laísa Gabriela Martins Macedo Período: 6º / Noturno Princípios afetos ao Processo de Execução: 1 - Princípio da autonomia do processo de execução A autonomia da execução se caracteriza por possuir finalidade e regras próprias e dessa forma, a execução consiste em processo autônomo frente aos demais. A execução pode ser precedida ou não de…

aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob tela, ao passo que outra defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em virtude de haverem disposições diversas sobre o tema previstas na mesma lei, qual seja o Código Civil, de forma que a curiosidade em abordar-se a referida problemática está diretamente ligada à importância da tríade lei, ideologia e intérprete nas situações em que se verifica a existência da antinomia entre os textos legais. Na…

respeitados os prazos processuais civis eventualmente cabíveis. É controvertida a possibilidade de tentativa. Omissivo permanente. Ação penal: Pública incondicionada. A disposição inclusa no parágrafo único pune, com as mesmas penas do caput, quem, sendo solvente, frustra (engana, burla) ou elide (suprime, elimina), de qualquer modo, inclusive por abandono de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia a que é obrigado judicialmente. “Estando à prisão civil condicionada…