procedimento alimentar

FACULDADE DE ARACAJU –FACAR
BACHAREL EM DIREITO

ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Trabalho apresentado como requisito para obtenção da nota referente a disciplina de Direito Empresarial Tit. Fal. Do décimo período da FACAR, Ministrada pela professora Leila Lima.

Aracaju
Maio/2013
PROCEDIMENTO ALIMENTAR
Antonio José Ferreira dos Santos

O advento da lei 5.478 de 25 de julho de 1968, a conhecida lei dos alimentos, foi um marco no combate a injustiça sofrida por vulneráveis, que não tinham culpa de nascer e portanto, não mereciam ficar desprovidos da garantia do elemento crucial para se garantir o maior bem jurídico tutelado pelo Estado, que é a vida. A partir deste marco legal, o tema passou a ser tratado com mais observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo vingar do Poder Legislativo novas leis ordinárias, como a lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994, na qual foram hospedados dispositivos voltados para a proteção não somente dos filhos mas também da companheira ou companheiro que ficassem órfãos. Com o intuito de proteger os vulneráveis oriundos de uma sociedade patriarcal, na qual a mulher era considerada como um ser inferior ao homem, no tocante as relações de trabalho e consequentemente de emprego, bem como, o abandono dos pais - quando já não tinham mais condições de prover seus próprios alimentos-pelos filhos, também sensibilizou o legislador, levando-o a repensar a realidade de um país que precisava se adequar as normas de tratados internacionais sobre direitos humanos. Neste contexto, surge a necessidade de uma reforma na concepção de direitos e deveres na seara civil, surgindo então a elaboração de um novo Código Civil, o qual foi publicado em 10 de janeiro de 2012 tendo sua vigência a partir do dia 11 de janeiro de 2003, ano em que foi alterado também, por meio da lei 10.741, o artigo 244 do Código Penal Brasileiro, o qual