Análise do Estatuto da Criança e do Adolescente

1. INTRODUÇÃO

1.1. Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/ 1990 é reconhecido internacionalmente como um dos ordenados jurídicos mais elevados, que se propõe dedicar à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em conjunto com outras Leis que serão citadas adiante, integra o chamado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Constituído em 13 de julho de 1990, o ECA entra em vigor somente em 12 de outubro de 1993. O Estatuto segmenta-se em dois Livros: o primeiro dispõe da proteção dos Direitos Fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo, dos Órgãos e Procedimentos de Proteção aos mesmos. Dentre esses procedimentos encontra-se o Conselho Tutelar (Livro II, Título V), que será tratado nesta resenha.

1.2. Histórico

A Constituição Federal Brasileira de 1988 antecede a convenção sobre os direitos da criança, legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, homologada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 e com vigência internacional em outubro de 1990, o que confirma a concordância do governo brasileiro com a preocupação, numa esfera internacional, em se criar normativas de proteção à criança e ao adolescente, visando estabelecer a administração da justiça da infância e da juventude e a prevenção da delinqüência juvenil, tornando o Brasil o primeiro país a adequar sua legislação aos princípios sancionados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da criação do ECA, que se deu em 13 de julho de 1990, como já mencionado. Deste modo, a Assembléia Nacional Constituinte sancionou a emenda popular, que registrou na Constituição Federal de 1988 o artigo 227, que segue no anexo I, do qual o Estatuto da Criança e do Adolescente é originado, denunciando o autoritarismo presente na lei anterior, o “Código de Menores”, provocando assim significativas mudanças no âmbito da proteção à criança e ao adolescente. Com essa reformulação legal acerca dos