A Prisão Civil Por Débito Alimentar

(dez) de cada mês. 4 - O não pagamento de quaisquer prestações, vencidas ou vincendas, acarretará o vencimento antecipado das subsequentes, autorizando a imediata cobrança do débito remanescente, sem a perda da natureza alimentar, possibilitando-se, pois, em eventual execução, a apreciação de requerimento do decreto da prisão civil. Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência: Que seja homologado o acordo realizado entre as partes, extinguindo-se a presente ação nos termos do art.…

aplicação da multa de 10%, para as execuções de débito alimentar? Como compatibilizar a questão acima com a regra do artigo 620 do CPC? O credor de prestação alimentícia pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente para cobrar as prestações vencidas e não pagas. Logo, os arts. 733 e seguintes do Código de Processo Civil fazem alusão a uma forma de execução muito eficiente, a qual prevê perspectiva de prisão civil ao devedor inadimplente. Todavia,…

INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Direito das Obrigações Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 30/08 e 01/09/2005 Esquema - Direito das Obrigações (Aula 02) 1. Teoria do Pagamento 2. Formas Especiais de Pagamento (Parte 02) MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES AULA 02 – INTRODUÇÃO1, TEORIA DO PAGAMENTO E FORMAS PAGAMENTO (1ª PARTE) PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Conceito do Direito das Obrigações Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos…

epígrafe, representado por sua genitora Sebastiana Paula dos Anjos, por meio de sua advogada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à justificativa oposta por Antonio dos Anjos Ferreira,com fundamento no artigo 326 do código de processo civil , pelas razões a seguir expressas: Do desemprego Não é justificativa válida o fato de o alimentante estar desempregado consoante orientação jurisprudencial pacífica nesta Corte e que reflete a Conclusão nº 46 do Centro de…

EXECUÇÃO CIVIL 1. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1.1 Conceito: A execução consiste no direito de satisfazer algo que lhe é devido. (Professor). 1.2 Legitimados ativos para promover a execução: a) O credor a quem a lei confere título executivo (OAB) – CPC, art. 566, I b) MP nos casos prescritos em lei – Art. 566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor

LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL Albert Vinicius Icasatti1 RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida efetividade. Quando deferida a medida antecipatória, muitas vezes a demora na implantação do benefício

1. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). No que consiste a atividade do detetive no Direito de Família? Trata-se de uma atuação lícita? Quais são os limites para a sua atuação? Apontar um exemplo de atuação lícita, caso essa seja possível. O direito à prova, que é garantido às partes, sofreu uma restrição com a Constituição Federal de 1988, em que se prevê no artigo 5º, inciso LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, instituindo, assim, o princípio da…

súmula 309 do STJ, as parcelas vincendas no curso do processo deverão englobar o valor devido. II- DO DIREITO A presente ação escuda-se no Art. 5º, inciso LXVII da CF e Art. 733, do CPC. Ainda na súmula n. 309, do STJ “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Portanto, a Exequente postula a execução dos alimentos que lhe faz jus.…

a Constituição de 1988 influenciou esta realidade. Influenciou ainda a elaboração da Lei n.º 8.971/94 e da Lei n.º 9.276/96. Além das supracitadas leis, fez-se por fim, algumas observações atinentes ao novo Código Civil, inclusive quanto aos princípios norteadores da relação alimentar, em muito alterada com a entrada em vigor deste. INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é, sem dúvida, um campo fértil para a discussão doutrinária e jurisprudencial. Afinal, desde que o…

que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor…