A Prisão Civil Por Débito Alimentar

INTRODUÇÃO O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que…

Superior Tribunal de Justiça, inclusive tendo sido recentemente sumulado mediante a Súmula nº 309, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde às três prestações anteriores à citação, o que não é objeto dos pleitos dos exeqüentes. Sendo assim, Vossa Excelência, no caso em análise apresenta-se impossível o pleito de prisão com fundamento nas prestações alimentares dos meses de julho a setembro/2005, mesmo porque o executado não tem condições…

dívida de natureza alimentar. 4. O crédito dos exeqüentes, apurado conforme cálculo anexo, já atinge o montante de R$ 2.034,00 (Dois mil e trinta e quatro reais). III – DO PEDIDO Pelo exposto, REQUER: 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça; 2. A citação do executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 2.034,00 (Dois mil e trinta e quatro reais), provar que já o fez ou apresentar justificação pelo inadimplemento, sob pena de prisão, que desde…

PPC 02 mar 2012 Professora ADRIANA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL III - 9º SEMESTRE/2012 DOCENTE: Me. ADRIANA MACHADO YAGHSISIAN Aplicação: NC – 27/02/2012; NA/NB – 02/03/2012; Entrega: NC – 05/03/2012; NA/NB – 09/03/2012. CASO 01 A empresa Sernil Paulista "A" Ltda., com sede na Capital de São Paulo, no bairro do Ipiranga, na Praça Cosmopolita, 20, deu em locação imóvel de sua propriedade,…

1111111 DGPC/GO, inscrita no CPF sob nº 111.111.111-11, residente e domiciliada à (endereço completo), vem mui respeitosamente à presença de V. Exª por via de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a), com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de BCP, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, portador do RG nº 2222222 SPP/GO, inscrito no CPF sob nº desconhecido, residente e domiciliado à (endereço…

Janeiro, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pedreiro, portador dacarteira de identidade nº XX.XXX.XX-X, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito como contribuinte sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e…

CARREIRA JURIDICA Direito Civil Cristiano Chaves INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL operabilidade e socialidade (BOBBIO e Da estrutura à função). Prof. Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Professor de Direito Civil do CERS Aplicação prática: (TJ/GO, 06) De acordo com os dizeres de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, “o Código Civil de 2002 persegue três grandes paradigmas: a socialidade, a eticidade e a operabilidade”. Discorra…

Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar, Nome completo da representante legal do menor, nacionalidade, profissão,estado civil, RG nº, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada na endereço completo, e, Nome completo do genitor do menor, nacionalidade, profissão,estado civil, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo advogado comum que esta…

22/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 526.078 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – INCOMPATIBILIDADE – CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PRECEDENTES DO PLENO: HC 87.585, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs 349.703 E 466.343. Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da…

JURÍDICA Direito Civil Cristiano Chaves INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Prof. Cristiano Chaves de Farias Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Professor de Direito Civil do CERS Civil. 1. Quadro evolutivo do Direito 1. Do Direito Romano até a Revolução Francesa: divisão do Direito em Civil e Penal 2. Revolução Francesa (Code de France, 1804): divisão do Direito em Público e Privado. 3. Constituição Imperial e o Direito Civil 4. O Código Civil…