A Prisão Civil Por Débito Alimentar

últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da ação, bem como aquelas a vencer no curso da demanda. Citado, o embargante quedou-se inerte, acarretando a decretação de sua prisão civil. Então, considerando a dificuldade de localizá-lo, o processo tramitou do ano 2010 até 2014 visando o cumprimento do mandado de prisão, que teve êxito em novembro de 2014. O embargante foi recolhido ao presídio de Passo Fundo, RS, o que o levou a outorgar uma procuração a sua mãe. Esta,…

pagas pelo executado deveriam ser de R$ 163,64 (cento e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). No entanto, o mesmo não cumpriu com sua obrigação alimentar nos meses de outubro de 2012 até o mês de dezembro de 2012, perfazendo assim um total de R$ 503,75 (quinhentos e três reais e setenta e cinco centavos), conforme tabela de débito atualizada abaixo: Venc. Valor pensão Valor pago Sub- total Índice inicial Índice venc. Sub- total Juros mora Total out/12…

dinheiro só é possível quando impossível a restituição. Prisão Civil do depositário infiel Como já sabemos, a Súmula que autorizava a prisão civil do depositário infiel foi revogada. Tratava de uma das poucas hipóteses de admissibilidade de prisão civil utilizada, não como meio de sansão, mas de coerção civil. Em Dezembro de 2008 o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, pela proibição da prisão civil ao depositário infiel. Os fundamentos…

Ocorre que, até a presente data, o Executado não efetuou o pagamento dos alimentos devidos, sendo certo que se encontra em débito com a pensão alimentícia relativa aos meses de abril/2010, março/2010 e fevereiro/2010. O Exeqüente, através de sua representante legal, tentaram por todos os meios o recebimento amigável de tal crédito alimentar, sem conseguir, contudo, êxito em suas assertivas, restando-lhe tão somente a via judicial, com o escopo de receber o que lhe é de direito

alimentícia pode levar à prisão? Sim, o não pagamento da pensão estabelecida por decisão judicial pode levar à prisão do inadimplente, acusado de débito alimentar. “Com o atraso de três parcelas da pensão, o credor poderá requerer o pagamento da dívida. Se já tiver sido paga, o devedor precisa comprovar esse acerto, mas, se ainda estiver em débito, deverá efetuar o pagamento ou comprovar que não tem condições para acertar a dívida. Caso contrário, poderá ser decretada a prisão civil”.…

decorrente de titulo executivo extrajudicial sob pena de prisão civil o executado terá a seu favor a interposição de embargos à execução? Se tratando de um titulo executivo extrajudicial, poderá o executado interpor embargos à execução como previsto no art. 732 do CPC, onde discorre: “ O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. A obrigação alimentar não se constitui exclusivamente por meio de…

CONSOLIDAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS Prof. Ricardo Klaym UDF – 2010 1) É competente para o cumprimento da sentença o juízo que decidiu a causa de onde se originou o título em primeiro grau de jurisdição, ainda que a sentença tenha sido confirmada, ou mesmo reformada, pela instância superior. Contudo, permite­se que o exeqüente opte ou pelo juízo do

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA SÃO PAULO/SP 2007. UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO MARCOS PAULO MACHADO LEME A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA Trabalho de Graduação Interdisciplinar – TGI IV - elaborado como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.…

PESQUISA 5 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 1.1 Origens da obrigação alimentar 6 1.2 No Direito Romano 7 1.3 Na Grécia Antiga 9 1.4 No Direito Canônico 9 1.5 No Direito Brasileiro 10 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 10 2.1 Conceito 10 2.2 Espécies 12 2.3 Quanto à origem classificam-se em: legítimos, voluntários e indenizatórios 12 2.5 Características da obrigação alimentar 15 7. SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 20 7.1 Alimentos entre os cônjuges 20 7.2 Alimentos…

sinais de estabilidade. Na data da efetiva elaboração da planilha de débito, cuja execução deverá seguir o rito processual dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, o Executado é devedor de, R$ _____ ( ___ reais) conforme cálculo discriminatório com planilha em anexo. III- DO DIREITO: 1- O TSJP em acórdão relatado por Moura Bittencourt e que se tornou clássico, constata a importância da prestação alimentar, ‘’o pai ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo da…