A Prisão Civil Por Débito Alimentar

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PRISÃO CIVIL 4 3 EMPRESÁRIO, SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESÁRIA 6 3.1 SOCIEDADE 6 3.2 TIPOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA 7 3.3 SENDO ASSIM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVE CONSTITUIR-SE DAS SEGUINTES MANEIRAS: 8 3.4 AS SOCIEDADES LIMITADAS POSSUEM ALGUMAS CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES, TAIS COMO: 10 3.5 AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS SÃO: 12 3.6 REGEM-SE PELAS MESMAS NORMAS RELATIVAS ÀS SOCIEDADES ANÔNIMAS, COM ALGUMAS DIFERENÇAS: 13…

rodapé, onde indicam para receber as comunicações processuais de estilo, vêm, mui respeitosamente à honrosa e digna presença de V. Exa., com as cautelas indispensáveis, estribados no art. 733, caput e Parágrafo 1º do mesmo artigo, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em desfavor de MARCELO VIDAL DE OLIVEIRA, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua 02, Qd. A, Lt. 04, Bairro Pedrolina, Santa Helena de Goiás, Estado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... Distribuição por dependência Ação de Execução de Alimentos nº... João Santos Silva, nacionalidade..., menor impúbere, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrito no CPF sob nº..., representado neste ato por sua genitora Maria Santos, nacionalidade..., divorciada, profissão..., portadora da Carteira de Identidade/RG nº..., inscrita no CPF

CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO, interposto por VICENTE, com fundamento no artigo 518, do Código de Processo Civil, requerendo que seja feita a juntada nos presentes autos, bem como o regular processamento na forma da lei. Nestes termos, pede deferimento. Cachoeira do Sul, 30 de Abril de 2015. Gemma Juliana Reis Darros OAB. xxx Pedro Job OAB.xxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA CAMARA CIVIL EXCLENTISSIMO SR. DESEMBARGADOR RELATOR Autos n°... Apelante: MARIA…

Ocorre que, até a presente data, o Executado não efetuou o pagamento dos alimentos devidos, sendo certo que se encontra em débito com a pensão alimentícia relativa aos meses de abril/2010, março/2010 e fevereiro/2010. O Exeqüente, através de sua representante legal, tentaram por todos os meios o recebimento amigável de tal crédito alimentar, sem conseguir, contudo, êxito em suas assertivas, restando-lhe tão somente a via judicial, com o escopo de receber o que lhe é de direito

Nome PRISÃO CIVIL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Brasília-DF 2007 Nome PRISÃO CIVIL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Corpo Docente da Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito. Orientador: Sérgio Anselmo Dantas.

domiciliada na Rua Florianópolis, 00, Bairro Águas Mornas, CEP 00.000-000cidade e comarca de Itajaí, SC, vem á presença de V.Exa., com o devido respeito e acatamento, por seu procurador ao final subscrito, com fulcro no art.733 do Código de Processo Civil propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face deFRANCIS DA SILVA, brasileiro, solteiro, tecelão, portador do RG 0.000.000 SSP/PA, CPF desconhecido, residente e domiciliado na Rua Santa Cecília, 00, Bairro Pontal, na cidade e…

reajuste dos valores ora a serem percebidos pela Requerente, de modo que não foi efetuado o pagamento ora acordado em juízo (consoante extrato bancário dos três últimos meses em anexo), de modo que o Requerido se encontra inadimplente com sua obrigação alimentar, não restando aos Exequentes outra alternativa que não a propositura da ação em lume. Nesse sentido, ressalta-se também Excelência a necessidade do cumprimento da obrigação, tendo em vista que hodiernamente a menor se encontra…

CADERNO DE EXERCÍCIOS 7a ETAPA 1. Fundamento jurídico e fundamento legal são expressões sinônimas, no que tange aos requisitos da petição inicial no processo civil brasileiro? O que a lei, a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito? 2. Se em uma demanda na qual foi formulado pedido genérico, o juiz dispuser de elementos para desde logo fixar o valor da condenação, poderá fazê-lo? Se o fizer, prejudicará de alguma forma o réu? 3. De quais critérios deve a parte valer-se para…

que alterou as regras de guarda no Código Civil, consagrando a nova modalidade acima referida: LEI Nº 11.698, DE 13 JUNHO DE 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a…