A Prisão Civil Por Débito Alimentar

Estuda-se a Aplicação da Lei nº. 11.232/05 em face da execução e alimentos. Analisa-se a reforma da execução e sua aplicabilidade no direito processual civil atual, com foco na execução de alimentos. Faz um estudo histórico do processo de execução nas sociedades estrangeiras, o uso da execução de alimentos constante no Código de Processo Civil atual e as significativas mudanças ocorridas com a instituição da lei nº. 11.232/2005, que alterou perceptivelmente o processo de execução,…

Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito Requerente: Requerido: , qualificada nos autos em epígrafe a fls. 31, através da , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 902, do Código de Processo Civil, expor e adiante requerer o quanto segue: 1. RELATÓRIO O banco Continental Banco S.A. propôs ação de busca e apreensão em face da Requerente, com finalidade de apreender o Veículo gasolina, placa , cor branca, ano e modelo 1998,…

abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor. Necessidade é diferente de vontade. Sustento, cura (saúde), vestuário, casa (possibilitar que tinha moradia digna), educação. Binômio Alimentar (Pressupostos da obrigação – Requisitos da petição): Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender…

os filhos – Inteligência dos artigos 1.694, §1º e 1.699 do Código Civil – Diminuição de fortuna do alimentante – Ação procedente – Recurso não provido.” – (Apelação Cível nº 994.09.299759-1 - 4ª Câmara Direito Privado do T.J.S.P. – Relator Desembargador Francisco Loureiro, v.u., 27.05.2010.) “ALIMENTOS – Redução – Apelante que pretende ver reduzida pensão a um terço do salário mínimo – Impossibilidade – Fixação da verba alimentar que se deu segundo o binômio necessidade/possibilidade – Sentença

processada pelo rito especial, quando se pede expressamente a prisão do devedor, ou pelo rito comum das execuções, circunstância em que o objetivo é o ataque ao patrimônio do devedor, ou seja, a penhora de bens. Na petição inicial o alimentando deverá informar se deseja que o devedor seja executado pelo rito do artigo 733 do CPC, ou se por meio das execuções em geral, pela penhora (art 652, CPC). Não obstante a opção na inicial, se após a prisão, persistir o inadimplemento o credor…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS EXECUÇÕES ALIMENTARES Junior Fernando Bellato Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EFÍCACIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS EXECUÇÕES ALIMENTARES Junior Fernando Bellato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ALBERTO , brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua nº , nesta cidade e Comarca de , com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA A Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos suficientes para…

(Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador

Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls , manifestar-se sobre a justificativa apresentada pelo executado nos seguintes termos. I – RESUMO DA JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO Em suma, o executado busca esquivar-se do pagamento de prestação alimentar a seu filho e a sua ex-esposa, sob a alegação de que é proprietário de uma empresa e que esta tinha um único e exclusivo tomador de serviço e que o contrato entre estas foi interrompido em dezembro de 2014, ficando desta forma sem…

Depósito do Hospedeiro. 4 – Das Obrigações do depositante. 5 – Obrigações do depositário. 6 – Depósito Irregular. 7 – Depósito regular ou ordinário. 8 – Ação de depósito. 9 – Prisão do depositário infiel. Passo 2º - Questões da ATPS. - Parecer - Bibliografia. ETAPA 1 – ATPS - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1 - Conceito: É o Contrato em que uma das partes, nomeada depositário, recebe de outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para…