A Prisão Civil Por Débito Alimentar

E P U T A D O S Art. 542. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para pagar o débito em dez dias. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o pagamento, prove que o efetuou ou apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o…

cento) de seus vencimentos líquidos ao filho Arthur Silva Lucena, a título de pensão alimentícia. Todavia, desde março de 2013, o requerido não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando aos exequentes outra alternativa que não a propositura da presente ação. A tabela a seguir corresponde ao demonstrativo dos valores devidos pelo executado ao menores: Mês/Ano Salário Mínimo Valor Devido (36%)…

brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº, portadora do R.G nº, ambos residentes na Rua, nº, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS, por meio do procurador signatário, com endereço profissional sito na Rua, nº , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS (conforme procuração anexa – DOC1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil, em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, estado civil,…

procuratório em anexo), perante Vossa Excelência, ajuizar a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de _______________, brasileiro, autônomo, RG e CPF desconhecido, com endereço situado à Rua ?, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil – CPC e Súmula 309 do STJ, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV

de Direito Civil Brasileiro, 5º Vol., São Paulo : Saraiva, 1992, p. 391). Segundo definição de Orlando Gomes, os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa, como a alimentação, o vestuário, a habitação, o tratamento médico, as diversões, se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e educação. De acordo com o artigo 1566, do Código Civil,…

profissão, estado civil, portadora da Carteira de Identidade nº inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na (endereço completo) cidade de Ribeirão Preto – SP, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve, nomeada mediante o convênio PGE/OAB (DOCS 01 e 02), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de nome EXECUTADO, brasileiro, estado civil, endereço, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil,…

assinada, vem com o devido acatamento perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO e justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exeqüente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos: 1. DOS FATOS: A Executada celebrou nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto…

coisa alienada, A alienação fiduciária pode ser definida como um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante transfere o domínio transitório e resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor fiduciário como garantia de um débito, ficando com a posse direta e como depositário desta até o pagamento da dívida garantida, quando lhe é restituído o bem fiduciado.  Em todo o contrato bilateral, as partes apresentam direitos e deveres que devem ser…

satisfeita o seu mais básico direito. DO DIREITO Como exposto no art 733 do Código de Processo Civil Brasileiro: “Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisioanis, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. “$1° Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-à a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. $2° O cumprimento da pena não exime o devedor…

Todavia, desde a fixação dos alimentos em 03/11/2010 (doc. anexo) e a citação do Requerido em 08/11/2010, o mesmo nunca pagou uma parcela sequer dos alimentos provisórios arbitrados por este Juízo, tornando-se assim inadimplente com sua obrigação alimentar. Esclarece que inúmeras foram as tentativas da mãe da Requerente e da própria Requerente para que o Requerido efetuasse o pagamento dos alimentos devidos, porém, o mesmo se recusa terminantemente a contribuir para o sustento da…