A Prisão Civil Por Débito Alimentar

Serra/SP – CEP: 06764-230, com o devido acatamento, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada dativa, infra-assinado, (doc.01) propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, Rito do artigo 733 do Código de Processo Civil em face de FABIANO JUVENTINO DE ALMEIDA, brasileiro, qualificação ignorada , residente e domiciliado na Alameda Mauro Zelanti, 246 – Jardim Canner- Taboão da Serra/SP, CEP: 06753-030, (travessa da Avenida Intercontinental –…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ELIAS ROBERTO DOS SANTOS, residente e domiciliado em Salto de Pirapora, SP, na Rua Noely Francisco Farrapo, nº 274, Terras de São João, CEP: 18.160-000, com fulcro no artigo 732 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com os dispositivos da Lei n. 5.478/68, pelas razões de fato e de direito acima expostas: PRELIMINARMENTE DA COMPETENCIA DA MUI DIGNISSMA VARA Muito embora o processo que fixou os alimentos, de número 3.333-2001, tenha…

Publicação:18/12/2008 Execução de Alimentos. Decretação da prisão. Justificativa que não tem o condão de, por si só, eximir o devedor de alimentos. Inexistência de situação excepcional a justificar o inadimplemento Provimento negado. TJ-SP - Habeas Corpus : HC 5850104800 SP- Data de publicação: 31/10/2008 Relator(a):Luiz Antonio Costa - Julgamento: 22/10/2008 - Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Ementa: Habeas Corpus - Execução de Alimentos - Decreto de Prisão - Alegação…

.................................................... 4 2. NOÇÕES GERAIS ................................................................................................. 6 2.1) CLASSIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ............................................. 6 2.1.1) Alimentos Naturais e Civis ............................................................................ 6 2.1.2 ) Alimentos Legítimos, Voluntários e Indenizativos .................................... 7 2.1.3) Alimentos…

especial da execução de obrigações de alimentos pelo rito civil,conforme artigo 733 do Código de Ritos. III- DO DÉBITO De acordo com o disposto no inciso LXVII, do artigo 5º: Art. 5º LXVII- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; É importante citar a súmula 309 do STJ que postula: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as…

ESTADO DO ---------- ==========, brasileiro, menor, nascido em 16.02.2005, filho =============, neste ato representado por seu genitor Denilso dos Santos, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra =============, brasileira, residente e domiciliada na Rua===============, nesta cidade de Palmas /PR, pelos motivos de fato e direito que passa a aduzir: I – DA ASSISTÊNCIA…

ALIMENTOS DIREITO UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA São Paulo 2012 ALIMENTOS 1. Uma visão civil-constitucional dos alimentos. Quando da análise dos alimentos, primeiramente faz-se necessária a compreensão contemporânea do instituto, de maneira a empregar uma visão civil-constitucional das questões que cercam a prestação alimentar, principalmente no que tange à localização de seus fundamentos no Texto Magno. A Lex Fundamentallis, tem por objetivos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA – DF Distribuição por dependência aos autos do processo Nº :... JOSÉ, menor impúbere, representado por sua genitora, MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG número ..., e CPF número ..., residente e domiciliada no endereço em ..., Gama/DF, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica do UDF Unidade de Prática Forense de…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA Disciplina: Prática Processual Civil Professor: Eduardo Ferraz Direito: 7º Período Alunas: Priscila Rodrigues Batista Alimentos Avoengos, ressaltando sobre a (in) constitucionalidade da prisão civil dos avós por débito A pessoa idosa deve ter, na medida do possível, acesso às condições básicas de sobrevivência, levando em consideração suas necessidades individuais e condições de saúde. A liberdade, sem dúvida, é necessária para se viver…

subordinada, em principio ao mesmo procedimento das demais dividas, conforme o disposto do Capítulo IV deste título. O Código de Processo Civil abre ao seu credor de alimentos duas vias executivas. A primeira seria a execução comum de obrigação de quantia certa, disposto no artigo 732 e a segunda a execução especial, sem penhora e com sujeição do executado à prisão civil disposto no artigo 733. Na hipótese do artigo 732 a instauração deverá ser feita por meio de citação do devedor, para…