A Prisão Civil Por Débito Alimentar

brasileiro, médico,portador do RG/SP ........................, e do CPF nº ..........................., residente e domiciliado na Rua ....................., bairro .............., CEP: .................., com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS - Descumprimento do Acordo de Alimentos Homologado 1. A Autora e o réu acordaram perante esse juízo, nos autos do processo nº 1243/99,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS com pedido de prisão civil JONATHAN LEVI DAMASCENO COSTA, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. FRANCILANE DAMASCENO DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 2001002349069, SSPDS/CE, CPF 004.804.383-40, residente e domiciliada a Av. Audízio Pinheiro, nº. 1594 Ap. 103- Bairro:…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A frase acima representa a atual situação da norma referente a privação da liberdade por dívidas. Isso só se tornou capaz após uma positivação da lei, tornando-a vigente e com eficácia necessária para ser cumprida e aceita socialmente. Este direito positivado respeita o direito natural que se mostra no…

pagamentos nos últimos quatro meses. Postula, ainda, a prisão do executado, se depois de citado não pagar e nem der as razões da falta dos pagamentos das prestações atrasadas. Citado, o devedor alegou que os atrasos das prestações das pensões alimentícias são pretéritas, já vencidas há algum tempo, inclusive superior aos últimos três meses, tendo retornado os pagamentos de forma regular, pelo que descabe o pleito de prisão. O juiz negou o pedido de prisão do executado, mandando o…

pode, se preferir, utilizar a execução por quantia certa contra devedor solvente, para cobrar as prestações vencidas e não pagas. No entanto, os arts. 733 e s. do CPC prevêem uma forma de execução muito mais eficiente, que inclui a perspectiva de prisão civil do devedor inadimplente. De acordo com o art. 733, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O procedimento previsto no art. 733 do CPC pode ser…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

.., por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF-UPF/Paranoá, que esta subscrevem, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, mover ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS nos termos do artigo 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicados a espécie, em face de XANDDY JÚNIOR, brasileiro, separado, músico, residente e domiciliado à RUA SEM TALENTO, NÚMERO 01, CASA 02, LAURO DE FREITAS-Ba, portador da Carteira de identidade n°..., inscrito no…

Obtenção de liminar em habeas corpus, cessando atentado ao direito de locomoção do Paciente que se encontra em vias de ter a sua prisão decretada por dever alimentos para fazer jus à manutenção de patrimônio comum do casal, constituído de uma casa de campo que não é moradia da alimentada, em flagrante infringência ao artigo 733, do CPC, diante da ausência de caráter alimentar. EGRÉGIA TURMA: Dos Fatos: O Paciente é casado pelo regime da comunhão de bens, desde 05 de…

mãe da menor. 2. Todavia, desde novembro de 2013, o requerido não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando a exequente outra alternativa que não a propositura da presente ação. 3. Cumpre aqui também, apresentar o valor do débito, que inicialmente era de R$ 4.976,00 (quatro mil novecentos e setenta e seis reais), o qual, acrescido do valor das parcelas que se venceram desde o inicio desta…