A Prisão Civil Por Débito Alimentar

APRESENTAÇÃO MONOGRAFIA PROBLEMA: 1- ineficiência dos modos de execução da dívida alimentar existentes surge nova forma de coação ao pagamento: a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos junto aos órgãos de proteção ao crédito como medida constritiva ao adimplemento do débito alimentar. HIPÓTESE: 1- Discussão jurisprudencial e doutrinária para aplicação da medida; DIVERGÊNCIAS: Medida constritiva pode acontecer em qual das execuções? 732 penhora de bens –…

de custeio da demanda, pressupõe prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar e por não caber ao juiz avaliar a existência de receio de dano ou a verossimilhança do direito alegado. Natureza: a) Naturais: são aqueles imprescindíveis para a subsistência do ser humano. Só serão devidos em caso de culpa na criação da situação de necessidade (CC, ar. 1694, § 1º). b) Civis: vão além das necessidades básicas do ser humano, abrangendo também as necessidades…

CLEMENTE, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 17.785.526-5 e do CPF nº 086.768.812-12, residente e domiciliado na Rua Antônio Pontes, nº 69, Bairro Jardim Europa, cidade e comarca de Sertãozinho/SP, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS A exequente é filha de Ângela Maria dos Reis e José Carlos Clemente, ora executado. Conforme TERMO DE AUDIÊNCIA em anexo foi firmado acordo relacionado…

Recife-PE, podendo também ser encontrado em seu endereço profissional, na Rua João Veloso, nº 1.104, Av. Conselheira Aguiar, pelos fatos e motivos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE com sustentação no art. 189, II do novo Código de Processo Civil requerer gratuidade de justiça. DOS FATOS A genitora do requerente e o requerido tiveram um caso durante um período de aproximadamente 2 anos, Eles se conheceram no local de trabalho da genitora/mãe do autor, que fica cituado na Rua…

residente domiciliada na XXXX, telefone: (61) 8125-9645,vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamente nos arts.1694 §1º e 1.699 do Código Civil e artigo 15 da Lei nº 5.478/68; e no art.733 c/c 652 e seguintes do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (RITO DA PRISÃO) em face de XXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade nº XXX e CPF nº X, residente e domiciliado na XXX, podendo também ser…

particular de acordo para quitação de débito alimentar, as partes, de um lado como exequentes: ........................, brasileiros, menores, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, neste ato representados pela genitora, Sra. .................., e de outro lado, como executado: .................................., já qualificado nos autos, têm entre si justo e contratado o seguinte: Cláusula Primeira: O executado reconhece o débito alimentar em favor dos…

DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX e CI nº. XXXXXXX, por si e representando suas filhas menores impúberes CICLANA DE TAL, nascida aos xx/xx/xxxx e BELTRANA DE TAL, nascida aos XX/XX/XXXX, residentes e domiciliadas à Rua XXXXXX, nº. XX, Bairro XXXXXXX, nesta capital – CEP:XX.XXX-XXX, por seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor o presente …

do Código de Processo Civil onde na verdade, se trata de procedimento para se obter a restituição da coisa depositada (artigo 901 CPC). A ação de depósito tem natureza jurídica de ação executiva, não obstante a intensa vertente condenatória. Através dessa ação, o autor busca reaver o que é seu, de modo direto, através da restituição da coisa. A possibilidade de se converter o depósito da coisa pelo valor equivalente em dinheiro é medida subsidiária e a decretação da prisão revela-se…

especial nomeado por este Juízo, apresentar: JUSTIFICATIVA Com fulcro no art. 733, c/c o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I - FATOS Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida em desfavor de Luciano de Laura Freitas, devidamente qualificado nos autos. Segundo narra a Exequente, o Executado não paga corretamente o encargo alimentar desde Outubro de 2012. Depreende-se dos autos que, após algumas tentativas infrutíferas de localização do…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar