A Prisão Civil Por Débito Alimentar

presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, requerer EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], endereço comercial na [empresa], [endereço], com fulcro noartigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. DOS FATOS - Descumprimento do Acordo de Alimentos Homologado 1. A genitora dos autores e o réu aforaram, neste juízo, Ação de Divórcio direto consensual…

A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ROSILENE COUTINHO DE SOUSA Itaúna/MG 2014 ROSILENE COUTINHO DE SOUSA A DÍVIDA CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil. 10º Período Diurno.

Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE PAULISTA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SEMINÁRIO Nº 02/2012 – PENHORA 1. Quais os efeitos da penhora sobre os bens do devedor? É possível que se celebre contrato de compra e venda que tenha como objeto bem penhorado? Fundamente. A penhora manifestava o efeito paralisar o direito dominial do devedor sobre o bem objeto da penhora. Deste modo, o bem estaria inalienável durante o gravame judicial, privando o devedor…

Poderá ser impetrado Habeas Corpus ou Agravo de Instrumento alegando que a prisão de Antônio não se justifica, pois conforme a Súmula 309 do STJ, a prisão por inadimplento de alimentos compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, dessa forma como Antônio está adimplente nas últimas 6 prestações o débito tornou-se remoto, tendo então um caráter indenizatório. 7. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações…

completa) vem, tempestivamente, através de seus patronos, respeitosamente à presença de V. Excelência apresentar JUSTIFICATIVA à impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias, com fundamento nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, pelo fatos e fundamentos que passa a expor 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º, em seu parágrafo 1º da Lei 1.060/50, com…

14\09\2009, representado pela sua gênitora, fulna qualificação e endereço completo, brasileira, estado civil, profissão, por seu advogado infrafirmado, com escritório profissional sediado ná ,endereço completo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrito no CPF/MF nº…

Teoria Geral da Execução Civil Pós-Graduação em Direito Processual Civil Professor: Alberto Rodrigo Patino Vargas Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania, Professor de Direito Processual Civil e Previdenciário em diversos Cursos de Pós-Graduação, Professor da Escola Superior da Advocacia da OAB-PR, Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução:…

mental, idade avançada ou mesmo de miserabilidade. Quanto ao conteúdo os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, educação, assistência médica, vestuário, habitação e instrução. Quanto à natureza, os alimentos podem ser civis e naturais. Os alimentos civis destinam-se a suprir as necessidades de alimentação, vestuário, higiene, educação, transporte, habitação, saúde, lazer, enfim, para orquestrar a dignidade e solidariedade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), mas…

condenatória dos alimentos, atendendo aos requisitos do art. 732, do Código de Processo Civil. Dada a relevância do crédito alimentício, houve um acréscimo no ao procedimentos, com medidas que visam tornar mais pronta e efetiva a execução, atendendo alguns requisitos da obrigação de se prestar alimentos. São exemplos, recair a penhora em dinheiro, nos termos do art. 732, parágrafo único do CPC, prisão civil do devedor e desconto da pensão em folhas de pagamento. 1 Opção entre a…