A Prisão Civil Por Débito Alimentar

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC…

Identidade nº xxxxxxxxxx/SSP/RS, por intermédio do seu procurador abaixo assinado, com endereço profissional na Rua das Oliveiras, nº 540, Centro, Cidade de Santa Maria/RS, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JUVENAL CAMARGO, Brasileiro, Corretor de Imóveis autônomo, Separado, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx,…

Universidade Estácio de Sá – Campus Jacarepaguá Curso: Direito - Período: 9º - Turno: noite - Matéria: DIP - Matrícula: 2008.011.800-85 Professora: Danielle Marcial - Aluno: Artur E. Costa A prisão civil e o Pacto de San José da Costa Rica - Data: 15/04/13 A prisão civil é remanescente do Direito Romano, pelo qual o devedor insolvente tornava-se escravo do credor e este tinha o poder de vendê-lo e até de matá-lo, caso concluísse ser dispendiosa a manutenção da então sua…

A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão…

profissional na QR xx, conj. xx, sala xx, Samambaia, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 18, da Lei nº 5.478/68 e 733 do Código de Processo Civil – CPC e Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Rito do art. 733. do CPC Em desfavor de VIRIATO DE TAL, filho de Diogo de Tal e de Calina de Tal, brasileiro, casado,…

do Código de Processo Civil, conforme segue: I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exeqüente com a presente ação objetivando o recebimento da importância de R$ 1.824,00 (mil oitocentos e vinte e quatro reais), sendo R$ 900,00 (novecentos reais) quantia relativa às pensões dos meses de setembro, outubro e novembro de 2005 e R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) valor referente às mensalidades do SENAI, vencidas em 15/09/2005, 15/10/2005 e 15/11/2005 e requerendo a prisão do…

Goiânia, Goiás, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE AÇÃO CIVIL Em face de VITOR E. DAITCHUM, brasileiro, solteiro, mestre de obras, portador da cédula de identidade R.G. nº 112412 e inscrito no CPF/MF nº 552.123.321.01, residente e domiciliado na Rua 1.050, n 500, setor Pedro Ludovico,…

Goiânia, Goiás, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE AÇÃO CIVIL Em face de VITOR E. DAITCHUM, brasileiro, solteiro, mestre de obras, portador da cédula de identidade R.G. nº 112412 e inscrito no CPF/MF nº 552.123.321.01, residente e domiciliado na Rua 1.050, n 500, setor Pedro Ludovico,…

CARLOS ALBERTO DA SILVA E CARLA PATRICIA DA SILVA, brasileiros e impúberes, devidamente representados, no presente ato pela sua genitora, MARIA APARECIDA DE JESUS DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.° _________/SSP-MT e inscrita no CPF sob o n.° 000.000.000-00 (doc.03), residentes e domiciliados na Rua _________, nº ______, Bairro _________, Sinop, CEP: 78.550-000, Estado de Mato Grosso, vêm

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 251 STJ A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. REsp 141432 / SP - RECURSO ESPECIAL 1997/0051512-5 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS - DÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPENHORABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA -…