A Prisão Civil Por Débito Alimentar

suas necessidades. A norma processual civil elegeu duas formas que permitem ao credor buscar o cumprimento da obrigação alimentar. São elas, a execução de alimentos sob pena de expropriação de bens do devedor e sob pena de prisão civil. A expropriação de bens do devedor para cumprimento de obrigação alimentar é aplicável a todas as prestações que - não inseridas entre as três últimas parcelas vencidas - não mais constituem crédito revestido com a urgência alimentar, ficando, portanto,…

corrente ano, além das vincendas. Destarte, o débito alimentar objeto da presente execução alcança o valor de R$ XXXX(XXXX), conforme memória de cálculo que segue acostada. Não logrando receber o crédito, sobremaneira que, frustrados todos os meios para uma composição amigável, vale-se a Exequente, em exercício de seu direito subjetivo, da presente ação, com o fim de compeli-lo ao pagamento integral da dívida, sob o rito processual que visa à prisão civil. III- DOS PEDIDOS Isto…

INTRODUÇÃO O ser humano desde a concepção até sua morte necessita de condições especiais para garantir sua subsistência. Dentre essas condições destaca-se a necessidade de alimentos. A prestação alimentar tem por objetivo atender as necessidades do alimentando, tais como: alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. A Constituição Federal de 1988 trouxe novos postulados que irradiaram por todas as searas do direito e não seria diferente no Direito de Família. Mas não

de Processo Civil, conforme segue: Da Gratuidade da Justiça Requer os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de seus familiares, de acordo com o que prevê o artigo 4º, da Lei 7.510, de 1986. I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exeqüente com a presente ação objetivando o recebimento da importância de R$ 13.186,96 (treze mil cento e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), requerendo a prisão do Executado

Executado sem qualquer razão plausível não vem efetuando os pagamentos das prestações, estando em débito dos valores referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, do corrente ano. Encontrando-se assim, inadimplente com relação aos últimos 10 (Dez) meses, período em que, nada depositou, nem tão pouco cumpriu o acordo judicial, sendo que o débito na atualidade perfaz o valor de R$ 1.244,00 (Mil Duzentos e Quarenta e Quatro Reais ).…

acerca da busca pela efetividade da decisão jurisdicional e os meios coercitivos utilizados para alcança-la. Para isso iremos estudar as diversas modalidades coercitivas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro e as mudanças que irão ocorrer com o vigência do Novo Código de Processo Civil que está tramitando. Desta maneira iremos demonstrar quais as mudanças esses meios coercitivos irão sofrer e quais continuaram da mesma forma. Palavras-chave: Modalidades coercitivas para efetivação

Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5-…

Curitiba (PR), inscrita no CPF(MF) nº. 444.222.333-55, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 733 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CPC, ART 733 contra FRANCISCO, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Curitiba (PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF…

convocados Campos Marques e Marilza Maynard. HC 274745 Direito Civil “HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309/STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três…

Excelência propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXX, brasileiro, separado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX, Estado de XXX, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS Na data de XX de XXX de 2011, foi realizada audiência de conciliação em Ação de Alimentos, nos autos do processo nº XXX, que tramitou perante esta vara, na qual…