A Prisão Civil Por Débito Alimentar

genitora (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada (endereço), nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, mandado incluso, com escritório, (endereço), nesta cidade onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÂO DE EXECUÇÂO DE ALIMENTOS Em face de FULANO2, nacionalidade, solteiro, residente e domiciliado na (endereço),nesta cidade, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os…

Fontes normativas: As principais normas que tratam sobre o assunto alimentos, são: a) Constituição Federal(art. 229); b) Código Civil (arts. 1694 a 1710); c) Código de Processo Civil (arts. 732 a 734; 852 a 854); d) Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos); e) Lei 7560/92 – Investigação de Paternidade (art.7º) 3. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 3.1 Quanto à Natureza (a) ALIMENTOS CIVIS OU CÔNGRUOS: São aqueles que se destinam não só a atender às necessidades vitais de uma pessoa (Exemplo:…

residente e domiciliada na(...)_, Estância/SE, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, consoante procuração em anexo, endereço(...), onde recebe intimações, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado (...), pelos motivos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam os…

mandato judicial anexo, com fulcro no artigo 16 da Lei 5.478 de 25 de julho de 1968 c/c com os artigos 732 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra EDIO MOISES DOS SANTOS, Brasileiro, Serralheiro, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº 3.32467 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 317.987.481-34, residente e domiciliado na Rua Alexandre de

AULAS PROCESSO CIVIL 2º BIMESTRE CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ART. 732 e 735. LEI 5478/68 PRESTAÇÕES/ VINCENDAS – ART. 734 E ART. 17, DA LEI 5478/68 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: MANDAMENTAL ATUA NA VONTADE DO DEVEDOR - DESCONTO EM FOLHA: ART. 734 - ALUGUEL DE PRÉDIO: 17 - SOBRE RENDIMENTOS: 17 Execução mediante quantia certa: art. 646 e ss. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISIONAIS - processo de execução – citação para em 3 dias pagar ou provar o pagamento, ou…

do tema prisão civil por dívidas alimentares, delineando o instituto em linhas gerais, visto a complexidade do tema em questão, e apresentando as controvérsias que giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e legislação que trata da matéria, basicamente na Constituição Federal(CF/88), no Código Civil (CC), Código de Processo…

menores impúberes, representados por sua genitora Antônia, nacionalidade, estado civil, com registro de identidade n°: ..., inscrita no CPF sob o n°: ..., por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., conforme o artigo 39, I do Código Processual Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito do artigo 732 do Código Processual Civil, em face de SINÉSIO, nacionalidade, estado civil, com registro de identidade n°: ..., inscrito no CPF sob o n°: ...,…

estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Poderá ser…

ulteriormente, verificados os pressupostos legais " Tal Súmula não se aplica aos casai divorciados, mas apenas aos separados judicialmente. Interpreta-se a renúncia ínsita na separação consensual como mera dispensa provisória e momentânea da pensão alimentar, podendo assim a mulher posteriormente pleiteá-la desde que prove sua necessidade e a possibilidade econômica do ex-cônjuge. Também é a incessibilidade uma das características dos alimentos pois o crédito alimentício é…

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…