AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 733 PRISÃO

809 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAÇATUBA-SP, GUILHERME, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, CRISTINA, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade nº __________, inscrita no CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua ________________, nº ______, Bairro ______, Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, vem, por seu advogado e bastante procurador (mandato anexo), com escritório profissional situado à Rua _________, nº _____, Bairro _________, Cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS nos termos do art. 733 do CPC, em face de ROBERTO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua _______, nº __, Bairro ____, podendo ser encontrado em seu local de trabalho qual seja na Empresa _______, localizada na Rua ____, nº___, CEP nº _____, nesta comarca de Araçatuba/SP, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
Advocacia e Consultoria Jurídica
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I – DOS FATOS
O executado é pai do menor GUILHERME, nascido em __ de ___ de 20__, conforme certidão de nascimento em anexo.
Pelos autos de Ação de Alimentos de nº ____, que tramitou perante a _____ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araçatuba/SP, ficou estipulado a prestação por parte do executado na quantia de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, quando empregado e R$ 100,00 (cem reais), com base no salário mínimo vigente à época de 2007 que era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), isto quando desempregado, sendo pagos todo dia 20 de cada mês.
Ora, embora o juiz não tenha fixado em cima de percentual do salário mínimo na época, realizando a conversão do valor fixado de cem reais em percentual do salário mínimo na época constata-se ser de 26,31% (vinte e seis e trinta e um por cento) sobre o salário mínimo.
Desta forma, hodiernamente o valor das

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