A Prisão Civil Por Débito Alimentar

solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliada na , vem à presença de Vossa Excelência, por via de seu advogado, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS em face de LINDOMAR JOSÉ MARTINS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Lauro Gomes dos Santos, Quadra 06, Lote 43, Setor Tropical, Anápolis, Goiás, aduzindo, para tanto, o seguinte:

ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensora Pública in fine assinado, no uso de suas atribuições institucionais e legais (Lei n. 80/94 e LC n. 146/2003), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, para propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de xxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado na Rua xxxxx do Azevedo, esquina com a rua xxxxx de Almeida,nº 544, Bairro Construmat, (com ponto de referência…

Vossa Excelência, por seus advogado (a)s lotados no Núcleo de Pratica Jurídica da FASB - Faculdade São Francisco de Barreiras, Av. Clériston Andrade, nº 1111, onde recebem intimações e notificações com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de EVERALDO COITE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua: A 29, Bairro: Riachão do Pintos, cidade de Riachão Das Neves – BA, telefone: (77) – 3612-3263,…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I QUESTÃO 1 Situação-Problema ________________________________________ Cristiano e Daniele, menores impúberes, com 14 (catorze) e 10 (dez) anos de idade, respectivamente, representados por sua genitora, celebraram acordo em ação de alimentos proposta em face de seu pai, Miguel, ficando pactuado que este pagaria alimentos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um. Sucede,…

ao devedor O vínculo jurídico é composto de dois elementos ( Teoria Dualista de Brinz): 1.debito (“schuld”); 2. responsabilidade (”raftung”) Débito é a prestação de dar, fazer, ou não fazer. É toda conduta que se exige do devedor. É o elemento primário e essencial da obrigação. A responsabilidade é o elemento secundário da obrigação. É elemento acidental, pois somente surge se o débito não for espontaneamente cumprido. A responsabilidade é a garantia que o credor tem…

TIPOS DE PRISÃO ITUMBIARA-GO, MARÇO DE 2014. MARINA DAS GRAÇAS SANTOS DEMAIS TIPOS DE PRISÃO. ITUMBIARA-GO, MARÇO DE 2014. "Quando o delito é constatado e as provas são certas, é justo que se conceda ao acusado o tempo e os meios para se justificar, se isso lhe for possível..." BECCARIA TIPOS DE PRISÃO 1 – Prisão Decorrente da Decisão de Pronúncia A prisão por pronúncia é…

últimas prestações, onde o requerido será citado para que, dentro do prazo de três (03) dias realize o adimplemento da pensão ou apresente uma justificativa plausível acerca do não cumprimento da obrigação, sob pena de ser decretada a sua segregação civil. A segunda forma de execução de alimentos se dará a partir do momento em que o executado estiver inadimplente com a pensão por mais de três (03) meses, onde o mesmo deverá ser citado para que, dentro de três (03) dias realize o…

do Art. 733 do Código de Processo Civil, em face de João Sobrenome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado a Rua , bairro, cidade, estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos: FATOS A exequente ajuizou ação de alimentos em face do executado, na presente vara, sob o nº do processo em epigrafe. A referida sentença transitou em julgado e condenou o executado ao pagamento de verbas alimentares de R$ 1.400,00 (mil e…

EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Fortaleza - 2008 2 Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Dr. Edílson Baltazar Barreira Júnior Fortaleza - 2008 3 Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO…

Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, João de Santo Cristo e Monica ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC). Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Arlindo Orlando de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? Sim, mas parcialmente. Pois,…