A Prisão Civil Por Débito Alimentar

Valparaíso/SP, por sua advogada e procuradora infra-assinado, conforme instrumento de mandato (doc. jt.)e nos termos da Assistência Judiciária Gratuita, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de XXX, brasileiro, divorciado, motorista, residente e domiciliado na Rua 6, n.º 71, bairro Miguel Villar, nesta cidade e comarca de Valparaíso, estado de São Paulo, pelos…

13/03/2058 a parte autora informou que o réu não havia realizado nenhum pagamento aludindo às parcelas vencidas em dezembro, janeiro, fevereiro e março e requereu a expedição de mandado prisão, o que foi concedido. Diante disso, o representante do Ministério Público assim se manifestou pela expedição do mando de prisão em razão da dívida não estar sendo adimplida ainda que parcialmente e de supostamente estar o executado, ora paciente, a demostrar comportamento procrastinatório. Em…

Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na…

todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução".  Dívida Alimentar Trata-se de dívida contraída pela obrigação alimentar reconhecida pela justiça quando homologada e fixada.  Prisão Civil É a prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelos ordenamentos jurídicos modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícia e, em alguns países, de…

alimentícia Mudança proposta para prisão civil favorece devedor Por Ronaldo Batista Pinto Encontra-se em discussão no Congresso, como é sabido, projeto que cria um novo Código de Processo Civil, em substituição àquele que vige desde o ano de 1973. No que se refere, mais especificamente, à prisão civil por dívida alimentícia, o projeto de lei original (PL 8.046/2010), em seus artigos 514 a 518, praticamente mantinha o texto em vigor, sobretudo no que diz respeito à prisão do devedor. …

___ "Entre todas as técnicas destinadas à execução da obrigação alimentar, a prisão civil é a mais drástica e a mais agressiva ao devedor, de modo que a sua adoção some é possível quando não existem outros meios idôneos à tutela do direito. Isto pelo simples motivo de que os meios de execução se subordinam às regras do meio idôneo e da menor restrição possível." MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: execução. 3º Vol. São Paulo: Editora Revista dos…

RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS CASCAVEL – PR 2015 DIENIFER DA SILVA LACERDA LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia Cientifica, pelos alunos do 1ºC Noturno de Direito. Professora: Fernanda Augusta Oliveira Melo CASCAVEL – PR 2015 APRESENTAÇÃO PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS …

Marechal Floriano nº 71, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000, através de suas procuradoras, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO contra FLÁVIO BERTOLDO, brasileiro, dentista, RG 9758426314, CPF 789.456.123-12, residente e domiciliado na Rua Costa e Silva nº 07, Centro, na cidade de Bento Gonçalves, RS, Cep. 95700-000. DOS FATOS Em face de separação…

Prevê o artigo 733 do Código de Processo Civil, os meios hábeis para se promover à execução dos alimentos fixados em sentença judicial, como se demonstra abaixo: “Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3…

Ocorre que, o executado não vem contribuindo regularmente para o sustento do filho na forma pactuada, o que vem causando sérios transtornos na vida da menor. O débito da presente Execução já atinge o valor de R$ 217,20 (duzentos e dezessete reais e vinte centavos). Para uma melhor compreensão do débito apresenta-se a planilha abaixo: MESES EM ATRASO VALOR DEVIDO Junho/2014 R$ 72,4 julho/2014 R$ 72,4 agosto/2014 R$ 72,4 TOTAL R$ 217,20 Tal fato vem ocasionando