A Prisão Civil Por Débito Alimentar

ALUNA: CAROLINE SIUFI 4º SEMESTRE/ UFMS Prisão civil por dívida alimentar Prefacialmente, com relação à prisão por dívida alimentar, é forçoso ressaltar que a mesma terá efeito em ação de alimentos ajuizada por pessoa legítima, após a prolação de sentença ou da fixação de alimentos provisórios, quando o devedor descumprir a obrigação de pagar as prestações mensais. Inobservadas as determinações judiciais no sentido de proceder o pagamento da parcela mensal, o devedor será

PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Rodrigo Santana Yule Resumo: Desde que começaram a surgi as sociedades, o homem precisou de regras para que a ordem social e responsabilidades fossem mantidas e cumpridas e, desde então, busca na pena o método para manter o equilíbrio social e de fazer cumprir cada um com suas obrigações, portanto somente em um caso civilmente podemos aplicar a pena de prisão por descumprimento de obrigação de fazer. Palavra-chave: Responsabilidade; Obrigação

DOS FATOS Expediu-se mandado de prisão contra o Réu, tendo sido este recolhido em 1º de dezembro de 2014 ao Presídio Estadual de São Francisco de Assis/RS. DO DIREITO Segundo entendimentos jurisprudenciais, são unânimes no sentido de que a prisão do alimentante está atrelada às três últimas parcelas da pensão, senão vejamos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. MANIFESTA ILEGALIDADE.…

processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas vias executivas: a) a de execução comum de…

quanto ao tipo de rito em trâmite, eis que, a exequente manifestou-se nos autos (fls), no sentido de dar prosseguimento quanto à cobrança das 03 (três) últimas parcelas, bem como as que se vencerem no curso do processo, conforme fez juntar planilha de débitos (fls) e recebido por este juízo (fls). Desta feita, conforme verifica-se dos autos, que não há nenhuma irregularidade quanto ao rito processual em trâmite, bem como o Executado por diversas vezes obsta o pagamento dos alimentos…

que “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três últimas prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”. Embora tenha sido este o entendimento dos Tribunais nos últimos anos, temos nos batido em sentido oposto, ante a inexistência de qualquer contradição ou lacuna legal a amparar criação de entendimento jurisprudencial manifestamente colidente com o interesse social. - Primeira parte da Súmula 309 do STJ : débito…

não concordância sobre a proposta de pagamento, para melhor auxiliá-lo na formação do convencimento para a decretação da prisão do executado, in verbis: O presente feito tramita pelo rito do art. 733 do CPC. Verifica-se que a justificativa apresentada, restou desacolhida, por falta de provas. Intimado para comprovar o pagamento reclamado o devedor propôs parcelamento do débito, o que foi rejeitado pelo Exequente. Novamente pugna pelo não acolhimento do pleito de parcelamento da…

FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Belo Horizonte 2015 Fábio Nogueira Augusto PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais. Professora Orientadora: Margareth de Abreu Rosa Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................

à presença de Vossa Excelência, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de WELLINTON TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF nº 044.663.751­35 , residente e domiciliado na Qr 203, conjunto H, casa 15, Santa Maria ­ DF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil, pelos fatos que passam a expor: DOS FATOS…

MEDIDAS ALTERNATIVAS COERCITIVAS QUE SUBSTITUEM A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Rodrigo Gelain Funck 1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 RESUMO: O presente artigo tem como objeto verificar as alternativas que substituam a prisão civil do devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade…