A Prisão Civil Por Débito Alimentar

... 3.1 A obrigação do auxílio alimentar......................................................................... 3.2 O cumprimento da obrigação alimentícia sob a ótica do inciso 5º da CF/88............ 3.3 Fixação judicial da obrigação alimentar............................................................ 3.3.1 Atraso da prestação alimentar......................................................................... 3.2.1.1 Formas de execução do débito alimentar.................................

Dos Reis Cardoso Narbênia Cristina Priscila Garcia Direito Civil II – Obrigações Professora Maria Conceição Prisão Civil Uberlândia 2013 Introdução A Prisão Civil e uma medida de força , restritiva da liberdade humana que , sem conotação de castigo , serve como meio coercitivo para a forçar a cumprimento de determinada obrigação . É importante consignar, desde logo, que a prisão civil do devedor constitui regime de exceção, sendo, inclusive,…

RÉPLICA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com

Vila Prudente da Comarca de São Paulo - juízo deprecante - sendo expedido o mandado de prisão por carta precatória n° n° xxxxxxxxxxxxxx (em anexo) em 18 de Abril de 2012, cumprido o mandado de prisão pelo juízo deprecado em 28 de maio de 2012, data esta que o mesmo foi recolhido preso, na Delegacia Policia Civil de xxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx– Centro, xxxxxxx – Bahia. A prisão civil se deu pelo inadimplemento de prestações alimentícias pretéritas, salientando…

efetuado o pagamento do valor acordado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando à exequente alternativa que não a propositura da presente ação. Desde que foi fixada a verba alimentar, a exequente já teve que intentar outras execuções em razão do inadimplemento do executado, sendo que agora mais uma vez o mesmo se encontra com os pagamentos em atraso. O débito consiste nas três últimas parcelas, quais sejam, setembro, outubro e novembro de…

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa

nos autos da ação em epígrafe, que move em face de XXXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: Cuidam os presentes autos, de ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733, do Código de Processo Civil, em face do executado tendo em vista que o mesmo está incurso em debito alimentar referente à 03 (três) prestações já vencidas, não havendo satisfeito a obrigação até a presente data.…

1526126 Turma. 5° ano noturno Ano 2013. 2° Semestre Horário 10 às 11h 30 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS – PRISÃO CIVIL TEMA 1.1 – Procedimento da Prisão Civil (art. 733, do CPC) 1.1.1 – Posturas do devedor (art. 733, caput, CPC) a) Pagar b) Provar que já pagou c) Justificar o inadimplemento 1.1.2 – Prazo máximo da prisão 1.1.3 – Remédio contra a prisão 1.1.4 – Levantamento de crédito em caso de pagamento: Independe de caução OBJETIVOS A…

Nome, já devidamente qualificado nos Autos, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na Rua XXX, Centro, XXX– SP, CEP: XXX, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer MANIFESTAÇÃO conforme determinado no despacho de fls. 19 dos Autos que lhe move a exequente Exequente, por sua genitora Genitora da Exequente, ambas já devidamente qualificadas…

ALIMENTOS 6) Causas de extinção da obrigação alimentar 7) Prisão Civil do Devedor de Alimentos - Previsão Legal – Art. 5º LXVII e Art. 733 A prisão civil tem previsão legal na CRGB/88 e no CPC em seu Art. 733. A própria constituição federal prevê a prisão civil de forma excepcional. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; A prisão civil do devedor de…