A Prisão Civil Por Débito Alimentar

Centro Universitário de Goiás – Uni-Anhanguera/ Núcleo de Prática Jurídica, situado na Avenida João Cândido de Oliveira, N°. 115, Cidade Jardim, Goiânia-Go, que esta subscreve, com fulcro na lei 5.478/68, e no artigo 1.694 e seguintes, do Código Civil, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Jorge Luis, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°. 484688 SSP-GO, CPF não informado, domiciliado e residente na Rua…

Vila Nova, Imperatriz-MA, por seu Advogado infra-assinado, com endereço para comunicações judiciais no NPJ UNISULMA vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em desfavor de TADEU SILVA, brasileiro, residência e domicilio na Rua Santo Cristo, 765, Nova Imperatriz município de Imperatriz-MA, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA…

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

significa “execução de prestação alimentícia”? A execução da prestação alimentar é uma modalidade de execução por quantia certa contra devedor solvente, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro, ou seja, a persecução aos bens do devedor para satisfazer o direito do credor. Porém dada a importância dos créditos alimentares, ainda é possível ao alimentante: a possibilidade de prisão civil do devedor (art. 733, §1º, CPC) e o desconto da pensão em…

A possibilidade da efetivação do bloqueio “on line” em execução de alimentos que segue o rito previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil Claudia Aoun Tannuri|Daniel Jacomelli Hudler Publicado em 01/2013. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: ALIMENTOS PROVISIONAIS PENHORA ONLINE AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS É possível o bloqueio de ativos financeiros (penhora online) em ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do…

serve para dar liberdade ou afastar o mal existente, pois a violência ou coação deixou de ser uma promessa para ser efetivo, o pedido desta ordem resultara em Alvará de soltura. Um exemplo é a prisão ilegal3 de um individuo por estar preso pode impetrar pedido de habeas corpus repressivo. A ilegalidade da prisão ou coação ocorre quando se caracterizam algum dos itens alencados no artigo 648 do CPP: I- quando não houver justa causa; II- quando alguém estiver preso por mais tempo do que…

bairro XXXX, em CIDADE, CEP XXXX, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, observando-se o procedimento previsto no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Marcos XXXX, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n°. XXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXX, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, n°. XX, bairro XXX em…

seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o procedimento sincrético ou em autos apartados, havendo ainda a possibilidade de se executar, também de forma autônoma, obrigações alimentares que se fundam em acordo…

nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 733 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis, interpor pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO contra JOÃO ROBERTO VASCO, residente e domiciliado na Rua das Pedras nº 55 e, com endereço comercial na Rua Lauro Cardoso nº 47, Centro, Garapuava-PR, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor: II - DOS FATOS

de 15 dias para o pagamento da juntada do aviso de recebimento aos autos.5 Uma das omissões que mais surpresa vem causando diz com a obrigação alimentar. Quedou-se silente o legislador sobre o tormentoso tema, cuja execução dispõe de acanhados instrumentos de cobrança.6 Processualistas ortodoxos se apressaram em sustentar que a reforma não atingiu o débito de alimentos, considerando como eloquente o silêncio da lei, a significar que houve a intenção de não regular este ponto e não mero…