A Prisão Civil Por Débito Alimentar

domiciliada nesta Cidade e Comarca, na Avenida 1º de Maio, nº. 2551, Bairro: Buritizal, CEP:_________________, por seu advogado que esta subscreve se faz presente perante Vossa Excelência arrimado no art. 1699 do Código Civil Brasileiro c/c art. 471, I do Código de Processo Civil para propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em desfavor de SEBASTIÃO BALIEIRO LADISLAU, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua: João Franklin Távora, nº. 67, bairro…

mesmo valor devendo este valor ser descontado em folha e depositado pela empresa na conta da exequente, conta 0845-6, Ag 0793, op 013, Caixa Econômica Federal. Ocorre Excelência que após tal fixação, o executado vem cumprindo com sua obrigação alimentar de forma esporádica e irregular, intercalando meses para eventuais pagamentos, outrora, pagamentos parciais, assim como se prova através dos extratos bancários em anexo, causando graves danos aos direito fundamentais do alimentando,…

localizado à Rua Boa Vista nº.91, Centro, Coronel Fabriciano/MG (mandado em anexo), local onde recebem intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil em face de Edson Nicolau Pinto, brasileiro, divorciado, filho de Domingos José Pinto e Rosa Ercir Nicolau, Vendedor/auxiliar, inscrito no CPF sob o nº 092.267.18-695, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº.1535, Bairro…

sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. 1 Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE…

seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar comprovante de pagamento do valor de R$_______ (________________________________________), em anexo, e, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar JUSTIFICATIVA ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento…

nortear a temática alimentar sob a ótica do Novo Código Civil . Lembrando que são várias as novidades trazidas a este tema pelo novo ordenamento. A perspectiva deste trabalho – assumindo todos os riscos inerentes a quem percorre uma trilha praticamente não desbravada – situa-se exclusivamente em apontar onde ocorreram as inovações do Código de 2002, e como, em princípio, podem ser entendidas, no que tange a Alimentos. 2. Dos Alimentos no Novo Código Civil O vetusto Código…

A prisão civil tem apenas caráter coercitivo utilizada na área civil como forma de impelir o devedor a cumprir a obrigação pecuniária. apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. 2. Espécies 2.1. Do devedor de…

escritório profissional sediado na rua Brusque, n°. 898, Centro, na cidade de Itajaí/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de: FULANO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF n° XX, residente e domiciliado na rua Acari Antônio Moser, n°. XX, Dom Bosco, na cidade de XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. …

de Trindade/GO, na Rua D. Eduardo, quadra 33/lote 15, S/N, casa 2, Vila Perpetuo Socorro, CEP 75380000 (doc.4), por meio de seu advogado infra-assinado (m.a), vem, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO CIVIL em face de VALDIR JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Praça do Santuário, n.180, Setor Central (fundos da Odonto Sempre), Trindade/GO, pelos fatos e…

Desta feita, encontra-se o executado em débito com o exeqüente, cuja cobrança, pelo rito no art. 73 do CPC, faz-se em relação aos meses de _____, _____ e _____ de _____. O montante atualizado perfaz o valor de R$ xxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxx). II – DO DÉBITO ALIMENTAR : 3 – O devedor se encontra em atraso com as prestações alimentícias referentes aos _____ meses, onde os exeqüentes buscaram prima face por meio de rito diverso (art. 732 do Código de Processo Civil) a prestação dos…