Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ - SANTA CATARINA

FULANA, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora CICLANA, brasileira, farmacêutica, inscrita no CPF n°. XXX, residente e domiciliada na rua Edmundo de Souza Cunha, n°.XXX, ap. 304, Fazenda, na cidade de XX, por seu procurador judicial infrafirmado, procuração em anexo, com escritório profissional sediado na rua Brusque, n°. 898, Centro, na cidade de Itajaí/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de:

FULANO, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF n° XX, residente e domiciliado na rua Acari Antônio Moser, n°. XX, Dom Bosco, na cidade de XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, porquanto, atualmente, não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família.

De acordo com a dicção do artigo 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060/1950, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.

Nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º. do mesmo diploma