A Prisão Civil Por Débito Alimentar

Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixados em sentença judicial, na forma explicitada pelo artigo 733, do Código de Processo Civil: “Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que lixar os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo: § 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a…

º e inscrita no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, por sua advogada, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, observando-se o procedimento do art. 733 do Código de Processo civil, em face de ZZZZZZZZZZZ, portador da cédula de identidade RG n.º zzzzzz, e inscrito no CPF/MF sob o n.º zzzzzzz, residente e domiciliado na Rua zzzzzzzz, pelos fatos e motivos que a seguir expõe: DOS FATOS: Em acordo realizado no…

913, Bairro Bortolon, nesta cidade e comarca de Xanxerê, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Com fulcro no artigo 733 do código de Processo Civil. Em face de GILBERTO ALVES, Brasileiro. Solteiro, pintor, residente e domiciliado na Rua Frederico Ferronato, nº 1995, Bairro São Jorge, Cidade e comarca de Xanxerê, Santa Catarina pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

Cartório de Registro Civil de Palmas, Paraná, sendo representada neste ato por sua genitora a Sra. ROSA ALVES, brasileira, solteira, do lar, nascida em 12/10/1975 inscrita no CPF n° 055.227.159-44, residente e domiciliada na Rua dos Ipes, no 115, Bairro São Francisco cidade de Palmas - Paraná, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final subscritos, com instrumento de procuração em anexo, com fulcro no art. 733 e seguintes do Código de Processo…

escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade xxxxx, situado na, vem mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de xxxxx, brasileiro, Segurança, portador da carteira de identidade e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado à Rua xxxx,…

se a simplificação dos atos de cumprimento da sentença alcança os encargos de natureza alimentícia. Tal omissão não significa que, em se tratando de débito alimentar, não tem aplicação a nova lei. A falta de modificação do texto legal não deve ser interpretada como intenção de afastar o procedimento mais célere e eficaz logo da obrigação alimentar. As alterações introduzidas no CPC também não revogaram o meio executório da coação pessoal. Pela natureza da dívida, a ausência de…

3 ATIVIDADE – 2 UNIDADE – DIREITO CIVIL PARTE GERAL ENTREGAR NA AULA 18/11 NOME TURMA QUESTÃO 1 – A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento. II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento. III - A ação negatória de…

em anexo, vem, respeitosamente nos autos em epigrafe da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS requerida pela Fernanda Eugênia Candido Silva, apresentar no prazo legal e nos termos do art 733 do código do processo Civil, a presente JUSTIFICAÇÃO: 01.O executado apesar de ser devedor da dívida alimentar, ainda se encontra em situação financeira difícil, pois ficou desempregado por muito tempo e só voltou a trabalhar no dia 30/07/2013,passou vários meses sem auferir nenhum tipo de rendimento para…

BLOAKES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, residente e domiciliado na Rua: Arlinda Lopes, n° 610, Bairro: São Miguel, próximo ao Mercado Permanente, nesta cidade Barreiras, Bahia, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e fundamentos a seguir alinhados: DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do…

representado neste ato por sua genitora MÃE MARIANA, brasileira, estado civil..., profissão, CPF n..., RG n..., ambos residentes e domiciliados na Rua..., Cidade-estado..., por seus procuradores (documento incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra PAI JOÃO VITOR, brasileiro, estado civil..., residente e domiciliado na Rua..., bairro...,…