A Prisão Civil Por Débito Alimentar

face de João Antônio da Silva, natural de Ilhéus/Bahia, casado, publicitário, residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora da Conceição, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. DOS FATOS O aqui credor é fruto do relacionamento havido entre sua mãe e representante, Maria Eduarda Souza Bastos e o executado, entre…

a importância no contexto processual dos alimentos serem deferidos no limiar do procedimento judicial, concedidos em cognição sumária, frequentemente sem a prévia audiência da parte oponente, pela particular urgência de que se reveste o direito alimentar para assegurar a subsistência da pessoa alimentada. Assim, no caso em tela, faz-se indispensável o deferimento da tutela antecipada com fundamento no art. 4º, da Lei 5.478/68, requerendo seja deferido liminarmente que seja oficiada a atual

5.3. Meios de execução da prestação não satisfeita Para garantir o fiel cumprimento da obrigação alimentar estabelece a lei diversas providências, dentre elas a prisão do alimentante inadimplente (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 733, caput e §§ 1º, 2º, 3º). Trata-se de uma das poucas exceções ao princípio segundo o qual não há prisão por dívidas, justificada pelo fato de o adimplemento da obrigação de alimentos atender não só a interesse individual, mas também ao interesse público, tendo…

firmado que esta se subscrevem com a procuração anexa (Doc. 01), endereço profissional na rua ..., bairro ..., Cep ..., cidade ..., estado ...,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra OSMAR..., brasileiro, casado, técnico de segurança do trabalho, Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física número ..., residente e domiciliado nesta comarca,…

000.000-00 e do RG nº 22.222.222-2, residente e domiciliada na Rua São Sebastião, nº 20, centro, nesta cidade e Comarca, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de EDUARDO DIAS, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 100, centro, nesta cidade e comarca, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. DOS FATOS

neto, LUIZ FELIPE NIERI SANTOS DE SOUZA, ora Exequente, bem como, regulamentou-se visitas. 02. Devido à recalcitrância do Executado em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, os Exequentes se viram obrigados a ajuizar ação de alimentos, na qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado nos autos em apenso, em pagar o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo…

na Rua São Joaquim, nº 471, Bairro Bandeirante, na cidade de Barreiras-Ba, por sua procuradora infra-assinada, mandado em anexo (doc. 01) vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de DIONÍZIO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Conde de Bonfim, Q. 93, L. 3 - Jardim Buriti Serreno - AP, de Goiania-GO, CEP:…

mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabe ser executadas com fundamento no artigo 733 do mesmo texto legal. Estabelece a Súmula 309 do STJ que: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as…

00000-0 ALINE PENE PESTO, absolutamente incapaz, representada por sua mãe FULANA DE TAL, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., endereço..., vem, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, por seus procuradores, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 22PROVISORIOS em face de GILBERTO PESTO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., endereço..., pelos motivos expostos a seguir: I – OS FATOS A exequente é filha legítima do executado, no entanto este…

Qd. 46, LT.18, Papillon Parke, Aparecida de Goiânia-GO, célula (62) 9227-1691, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador que a esta subscreve, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de WILSON MADEIRA CAMPOS, brasileiro, separado, autônomo (vendedor ambulante), portador da Carteira de Identidade RG 1690835/SSPI-PI, inscrito no sob o número de CPF…