A Prisão Civil Por Débito Alimentar

968-50, ambas residentes e domiciliadas na Rua Nhamunda, 168-A, casa 2, Vila Dalila, São Paulo – SP, CEP: 03521-020, através de suas advogadas que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de YURI LUIS HORA DA SILVEIRA, brasileiro, maior, garçom, portador do RG n° 36.894.616-2, residente e domiciliado na rua: Coronel Eduardo Legeune, 86, Jardim Marina, CEP:…

EXMO SR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Classe: Execução de Alimentos Assunto: CIVIL > Família > Alimentos CS: VI Exequente: . Executado : Última(s) Movimentação(ões): XXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, casado, CPF XXXXXXX1 Idt – M- XXXXXXXresidente e domiciliado na Rua XXXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXX, MG por seu procurador, nos autos da Ação execução de…

alimentos fixada em decisão judicial, na forma explicitada pelo artigo 733, do Código de processo Civil. In verbis: Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3(três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. §1° Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á prisão pelo prazo de 1( um) a 3( três) meses. §2° O cumprimento da pena não exime o devedor do…

FINON CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CENBEC GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO ACADÊMICO (A): Ana Paula Borges ORIENTADORA : Profª. Msc Rosa Jussara Bonfim Silva PARACATU- MG 2014 ANA PAULA BORGES DE SOUZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO Monografia apresentada ao curso de Bacharel em Direito da Faculdade Noroeste…

Originária dos Autos nº 003842-74.2012.8.16.0089 VICTOR RYAN DOMINGUES DA SILVA, brasileiro, menor impúbere com 4(quatro) anos de idade, portador da Certidão de Nascimento sob termo nº 08471501552009 1 00072009002093928, ,Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná, Comarca de Ibaiti – Paraná, aqui representado por sua genitora JANAINA DOMINGUES MIRANDA, brasileira, solteira, diarista, portadora do Cédula de Identidade RG nº 10.603.636-5 SESP/PR, CPF nº…

intermédio de sua patrona judicial doravante subscrita (instrumento de mandato incluso – documento de n.° 01), com fundamento no artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, bem como amparada nos artigos 733 e 735 do Código de Processo Civil, ofertar a seguinte em desfavor de VANDERLÂNDIO TOMAZ BARRETO DA SILVA, brasileiro, marceneiro, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF – sob o n.º 722.399.724-91, portador da Cédula de…

setembro de 2010. O débito referente aos 03 (três) últimos meses, atualizado monetariamente e incluído juros de 1% a.m., perfaz o total de R$ 359,73 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) (cálculos de atualização monetária em anexo). O autor vem a juízo reclamar o pagamento, pelo réu, das parcelas alimentares atrasadas sob pena de lhe ser decretada prisão civil. 2. DOS DIREITOS 2.1. Da execução pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil Quando o…

depósito 08/10/13 no valor de R$132,00 em anexo). DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU O executado está acobertado por excludente de responsabilidade, pois sua situação econômico-financeira o impossibilita de cumprir satisfatoriamente a obrigação alimentar, como a seguir será explicitado. Deixou de pagar a pensão alimentícia nos termos fixados na sentença proferida nos autos dos alimentos, em virtude de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento e, sequer, com a…

INTRODUÇÃO 4 1 – PRISÃO POR DIVIDA CIVIL E EM QUAIS......................................................5 CIRCUNSTANCIAS..........................................................................................................5 2 – SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESARIA 5 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende mostrar um pouco mais sobre a questão da Prisão Civil no brasil e…

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda De Alvarenga, como parte da avaliação para a obtenção de nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos