A Prisão Civil Por Débito Alimentar

já a continuidade da execução), residente e domiciliado no Distrito de Passo Manso, CEP 89190-000, na cidade de Taió - SC, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 652, 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios…

Faculdade Politécnica de Uberlândia “A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA ÓRBITA DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS” Andréa Caminotto Carla Cristina Azambuja José Batista Filho Larissa Quirino Lorena Orientador: Prof.ª Daniele Moraes…

mês referente aos meses em atraso e os atuais. 05. Entretanto, após todas essas alternativas de um acordo, o réu não vem adimplindo com sua obrigação alimentar, demonstrando a falta de sensibilidade com as necessidades básicas de sua filha; e não restando assim, para a exeqüente, outro meio de pleitear por seus direitos. 06. Atualmente, o débito total do executado, acrescido de suas devidas correções e juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, perfaz hoje o montante de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SP. ELIAS sobrenome ___, menor impúbere, representado neste ato por sua genitora Isabel sobrenome _____, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, portadora da cédula de identidade RG nº. ___, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. ___, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, bairro ___, Santos/SP, através de seu advogado que esta subscreve,…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº. ... SSP/ e inscrita no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliado à _____, bairro, cidade, telefone ____, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na ________, bairro, cidade, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil,…

A PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: NATUREZA JURÍDICA E OS PRAZOS DE RECLUSÃO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o…

2 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...................................................... 2.1 PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR...... 2.2 Legitimidade em pedir e em fornecer alimentos ...................................... 2.3 Necessidade do alimentando ................................................................. 2.4 Possibilidade econômica do alimentante.............................................. 3 CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR .........................

Rua ______, CEP.: ______, vem, por meio de sua procuradora e estagiária que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua ______, vêm, perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 733, caput, do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, a presente JUSTIFICAÇÃO nos autos da presente Ação de Execução que lhe move EVA, menor, representada por sua genitora MONYQUE, pelas seguintes razões de fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DA…

Provisionais Sumário: Introdução; 1 Dos Alimentos, 1.1 Conceito, 1.2 Critério de Fixação, 1.5.1 Desde e até Quando são Devidos Alimentos; 4 Provisórios e Provisionais Diferenças e Semelhanças; 5 Pena de Prisão; 6 Da Revisão dos Alimentos Provisórios; 7 Alimentos no Código Civil de 2002; Conclusão; Jurisprudência; Referências Bibliográficas Introdução ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já em conotação ampla além…

anexo. O matrimonio do casal não mais perdura e os filhos vivem sob a guarda da genitora. 02. Devido à recalcitrância do Executado em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária, a mesma se viu, na qualidade de representante dos filhos menores, a época, obrigada a ajuizar ação de alimentos, na qual restou definitivamente determinada a obrigação de o Executado no quantum indicado no ponto 07 da…