AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE________________

REQUERENTE, brasileiro, menor impúbere, nascido em ________, neste ato representado por sua genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº. ... SSP/ e inscrita no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliado à _____, bairro, cidade, telefone ____, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na ________, bairro, cidade, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 733 do código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. , inscrito no CPF sob o nº. residente e domiciliado na Rua _____, bairro, cidade, próximo a________, telefone nº., pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requerem a Vossa Excelência, sejam deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no art. 4º da Li 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, e no art. 1º, §2º da Lei 5.478, por não terem condições de arcar com as custas processuais e Honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a Exordial.

DOS FATOS
Em acordo realizado perante o Balcão de Justiça e Cidadania, devidamente homologado pelo MM Juiz, o requerido concordou em pagar ao filho, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à data de cada pagamento, que deveria ser pago todo dia 05 de cada mês, mediante recibo, bem como ficou acertado o pagamento de 50% no que tange as despesas com medicamentos, dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e ortopédicos, dentre outros. Ocorre Excelência, que desde a homologação do acordo, o Executado nunca faz os pagamentos das