Execução Alimentos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAIÓ - SC.Assistência judiciária
XXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, costureira, RG nº XXXXXXXXX SSP/SC, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXXXX, nº 00000, Bairro XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89190-000, Cidade Taió, Estado Santa Catarina, por seu advogado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, agricultor, RG e CPF não informados (requerendo desde já a continuidade da execução), residente e domiciliado no Distrito de Passo Manso, CEP 89190-000, na cidade de Taió - SC, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, nos artigos 652, 732 a 735 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.
DOS FATOS
Ficou determinado perante este juízo, que o executado pagaria a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário Mínimo. Quando do acordo (doc. anexo) entabulado entre as partes, e homologado por este juízo, valor esse a ser pago, mediante depósito diretamente na conta aberta especificamente para o fim, em nome da mãe da autora.
A autora é filha do Executado, conforme faz prova a cópia dos documentos de Certidões de nascimento em anexo.
Porém, passados vários anos desta decisão, o executado nunca cumpriu corretamente com suas obrigações alimentares definitivas, deste