A Prisão Civil Por Débito Alimentar

representada pela sua genitora, ---------, qualificação; vem com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, nomeado em face do convênio OAB/DPE, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS em face de ---------, qualificação, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados: 1 – DOS FATOS 01. A Representante da Exeqüente e o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a. VARA CIVIL DA COMARCA DE _______________. ________________. brasileira, menor, nascida em 18/09/2007, neste ato representada por sua genitora, a Sra. _______________________, brasileira, balconista, residente e domiciliada à Rua __________, nº ______, Cohab, CEP: _____________, nesta cidade, vem com o devido acatamento e respeito, por sua advogada (instrumento de procuração…

07 de julho de 2015. Vale pontuar Vossa Excelência, que o executado não vem pagando a pensão alimentícia desde 05 março de 2015, portanto o valor pago no dia 7 deste mês compensa o mês de março, haja vista não ter ele indicado qual mês abateria o débito, continuando o executado com três meses em atraso, o que torna cabível a presente ação de execução alimentícia. Portanto, o que se verifica na presente situação é que o executado simplesmente descumpre um acordo celebrado pelas partes,…

Direitos Humanos e a Prisão por Divida de pensão alimentícia. Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organização dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, proíbe, em seu Artigo 7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. A reclusão para o devedor de alimentos tem como principal função não a de puni-lo, mas sim a de

vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Patos de Minas – UNIPAM por seus advogados e estagiários que esta subscreve, com fundamentos no Artigo 733, do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de HARLEY JÚNIO PEREIRA, nacionalidade brasileira, divorciado, profissão Mestre de Obras, portador do CPF desconhecido, Identidade desconhecida, residente a Avenida Deputado Binga nº…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL, NO ANO DE 2009 E 2010, ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO MEIO EXECUTÓRIO DE COERÇÃO PESSOAL CRICIÚMA, JUNHO DE 2011 FRANCINE VENHOLD FREITAS PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, NOS…

Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor. Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? Em regra, segundo o art. 206, §2º, do Código Civil, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se…

III – DO DIREITO Sendo assim Indiscutível á a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;................." Uma vez não…

733 CPC) Em face de ADRIANO GOMES PINHEIRO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua do Jardim, n° 66, Povoado de Vila Nova, Caraí, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DOS FATOS O credor é fruto do relacionamento havido entre sua mãe e representante, e o executado, conforme certidão de nascimento em anexo. O…

criança via depósito em conta bancária. Todavia, desde a data do referido acordo, o Requerido não tem efetuado o pagamento do valor combinado, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando aos Exequentes alternativa que não a propositura da presente ação. O crédito dos Exeqüentes, apurado conforme cálculo abaixo, já atinge o montante de R$…